Eco Invest, Deliberação CVM 906 e o espaço do CRA verde

Quando a CVM editou a Deliberação 906, em 11 de março de 2026, o Eco Invest Brasil já tinha feito três leilões. Os dois primeiros previam R$ 74,5 bilhões em investimentos: R$ 44,3 bilhões no primeiro e R$ 30,2 bilhões no segundo, voltado à recuperação de áreas degradadas. O terceiro, de participações societárias, homologou R$ 15,2 bilhões em capital catalítico para R$ 52,8 bilhões em equity. Do primeiro leilão, os bancos já tinham emprestado R$ 21 bilhões a 42 projetos, com biocombustíveis e saneamento entre os maiores desembolsos.

O programa, criado pela Lei 14.995/2024, usa recursos públicos para reduzir o risco cambial e de projeto de bancos que trazem capital privado, sobretudo externo, para a transformação ecológica. Para securitizadoras e gestoras de Fiagro, a pergunta prática é por onde esse dinheiro encontra o mercado de capitais.

O que a Deliberação CVM 906 permite

A deliberação trata dos Fundos Eco Invest: fundos regulados pela CVM que participam de operações estruturadas no programa e aplicam recursos só nelas. Todos são exclusivos de investidores profissionais. O texto autoriza:

• Classes de categorias diferentes no mesmo fundo, como participações, imobiliário e cadeias do agronegócio, cada uma com seu patrimônio.
• Empréstimos e financiamentos contraídos pelas classes junto às instituições financeiras que tomaram recursos no 3º leilão, com as despesas tratadas como encargo da classe.
• Até 60 meses em ativos de liquidez: a classe que investe em participações, inclusive como classe imobiliária ou do agronegócio, pode manter todo o patrimônio em ativos de liquidez por até 60 meses, contados do início de funcionamento, antes de alocar no objeto.
• Subclasses subordinada e subordinada mezanino em qualquer categoria de classe, e aplicação em outras classes do mesmo fundo.
• Derivativos no FIP: a classe de participações fica dispensada da vedação do art. 9º, § 3º, do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175, que só admite derivativos para proteção patrimonial ou opções sobre ações da carteira.

Em troca, o administrador divulga uma vez por ano, até 30 dias depois do fim do exercício do fundo, a destinação dos recursos por classe e subclasse, em página aberta ao público.

Onde CRA e Fiagro entram

Os projetos que o programa financia, como plantas de biocombustível, saneamento e recuperação de pastagens, geram recebíveis com contraparte e prazo definidos: contratos de fornecimento, receitas de produção e tarifas. Esses recebíveis podem ser lastro de CRA ou de CRI, e a ligação com a securitização acontece em duas frentes.

O CRA verde como captação. A Lei 14.430 não cria um CRA verde: o nome do certificado indica a natureza dos créditos (art. 22, III), e o rótulo verde depende do compromisso de destinação assumido na oferta e de quem o verifica. Para a pessoa física, a isenção de IR do CRA, tratada no post sobre a isenção fiscal do CRI e do CRA, continua sendo o principal atrativo do papel.

O Fiagro como carteira. Desde 3 de março de 2025, o Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175, incluído pela Resolução CVM 214, admite na carteira do Fiagro certificados de recebíveis do agronegócio, créditos de carbono do agronegócio e créditos de descarbonização (CBIO). Com a Deliberação 906, uma classe do agronegócio dentro de um Fundo Eco Invest ganha prazo para montar a carteira e acesso a empréstimo dos bancos do 3º leilão.

ISSB: de obrigatório a opcional

A Resolução CVM 193 tornava obrigatório, para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026, o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade das companhias abertas, com base nas normas do ISSB internalizadas pelo CBPS. A Resolução CVM 244, de 29 de maio de 2026, revogou essa obrigação: o relatório passou a ser opcional, e quem optar publica por pelo menos três exercícios seguidos. A partir de 2027, a companhia aberta que não arquivar o relatório explica o motivo em comunicado ao mercado.

Para o crédito estruturado, a consequência é que a informação climática padronizada sobre emissores de debêntures e cedentes de CRI e CRA vai existir para quem optar, e a ausência do relatório passa a ser um dado a ler, porque vem acompanhada de justificativa.

O que observar

O primeiro ponto é o destino do capital dos leilões já homologados: o 4º leilão concentra cerca de R$ 9 bilhões na Amazônia Legal, sobretudo em infraestrutura, e o 5º leva recursos a fundos de inovação e crédito corporativo. Cada projeto financiado é um possível cedente. O segundo é a divulgação anual exigida dos Fundos Eco Invest, que vai mostrar onde as classes alocaram. O terceiro é a adesão voluntária ao relatório de sustentabilidade a partir dos exercícios de 2026.

Recomendações

1. Acompanhe os projetos financiados pelos bancos do programa e identifique os que geram recebíveis de prazo longo e contraparte conhecida; são os candidatos naturais a lastro de CRA ou CRI.
2. Escreva o compromisso verde no termo como obrigação não pecuniária, com prazo de comprovação e consequência em caso de descumprimento. A extração de obrigações com IA lê o termo e propõe cada obrigação no calendário, com a cláusula de origem; a pessoa revisa e aprova.
3. Mantenha o lastro verde identificado no patrimônio separado. No software de securitização, o Painel da Operação reúne lastro, garantias e covenants de cada operação, e o guia da Resolução CVM 60 reúne as regras da securitizadora para cada emissão.