FIDCs e Crédito Distressed: O Novo Mercado da CVM

Em 5 de março de 2026, a CVM editou a Resolução nº 240, removendo duas barreiras regulatórias que, na prática, impediam FIDCs padronizados de adquirir recebíveis performados de empresas em recuperação judicial. Quatro dias depois, o CNJ publicou o Provimento nº 216, padronizando as regras para processamento de recuperações judiciais de produtores rurais em todo o território nacional. São duas normas de naturezas distintas, publicadas na mesma semana, mas que convergem em um ponto: formalizam e ampliam o acesso do mercado de capitais ao crédito distressed brasileiro.

O timing não é acidental. Com1.990 pedidos de recuperação judicial no agro em 2025— alta de 56,4% sobre o ano anterior — e mais de 2.000 projetados para 2026, o pipeline de créditos estressados nunca foi tão volumoso. Gestoras especializadas como JiveMauá, Paramis Capital e Enforce (BTG Pactual) já se posicionam para capturar essa oportunidade via FIDCs, mirando retornos de até 30% ao ano. Mas o acesso a esse mercado exige infraestrutura operacional que vai além da tese de investimento.

O que a Resolução CVM 240 muda na prática

Antes da Resolução 240, o Anexo II da Resolução 175 impunha duas restrições que tornavam operacionalmente inviável a aquisição de certos recebíveis por FIDCs padronizados.

A exigência de homologação do plano.Para que créditos cedidos por empresas em recuperação fossem considerados “padronizados”, o plano de recuperação precisava estar homologado judicialmente. O problema é que a homologação ocorre meses — por vezes anos — após o deferimento do processamento da RJ. É justamente no período entre o deferimento e a deliberação do plano que a empresa mais precisa de liquidez, e é nesse intervalo que o FIDC poderia aportar capital em condições vantajosas para ambas as partes. A Resolução 240 suprimiu essa exigência: agora, recebíveis performados de empresas em RJ podem ser classificados como padronizados desde o deferimento, desde que atendam aos demais critérios regulatórios.

A coobrigação como gatilho de reclassificação.A norma anterior tratava a coobrigação assumida por empresa em RJ na cessão de recebíveis como fator que automaticamente descaracterizava o crédito como padronizado — forçando o enquadramento como FIDC-NP, com requisitos operacionais e de governança mais onerosos. A Resolução 240 revê esse tratamento, permitindo que a coobrigação do cedente em RJ não altere a classificação do direito creditório.

O pipeline: por que o timing importa

A indústria de FIDCs encerrou 2025 com patrimônio líquido de R$ 810 bilhões — alta de 47% sobre os R$ 545,5 bilhões de 2024 — e projeções apontam para a marca de R$ 1 trilhão já nos primeiros meses de 2026. Captação líquida de R$ 61,4 bilhões no ano e mais de 1.000 operações ativas posicionam o FIDC como o principal veículo de crédito estruturado do mercado brasileiro.

Do outro lado da equação, o volume de crédito distressed disponível está em patamares recordes. A carteira estressada do agronegócio — operações em atraso, prorrogadas, renegociadas e inadimplentes — alcançou R$ 123,6 bilhões em novembro de 2025, cerca de 15% do crédito ativo do setor. Os pedidos de RJ no agro passaram de 853 (produtores PF) e 753 (PJ rurais) em 2025, concentrados em Mato Grosso, Goiás e Paraná. O CNJ respondeu com o Provimento 216, que exige comprovação de pelo menos dois anos de atividade rural, apresentação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e possibilidade de perícia prévia — critérios que aumentam a previsibilidade do processo e, por consequência, a capacidade de gestoras precificarem o risco de crédito com maior acurácia.

A estratégia predominante das gestoras especializadas é clara: adquirir créditos inadimplentes de bancos com desconto expressivo, negociar diretamente com produtores oferecendo condições mais flexíveis (alongamento de prazos, troca de garantias), e capturar a margem entre o preço de aquisição e a recuperação efetiva. Para operações via FIDC, a Resolução 240 adiciona uma camada anterior: a aquisição de recebíveisperformadosde empresas já em RJ, antes mesmo da homologação do plano — uma janela de liquidez que até então estava regulatoriamente fechada.

Os riscos que a oportunidade carrega

A tese de crédito distressed oferece retornos potenciais elevados, mas com um perfil de risco fundamentalmente distinto do crédito performado tradicional.

Risco jurídico e de execução.A recuperação de créditos em RJ envolve negociação com múltiplos credores, submissão ao stay period (suspensão de execuções), e incerteza sobre o percentual de recuperação do plano. Ocaso Raízen— onde a conversão de dívida em equity foi estimada em 40% — ilustra que mesmo em reestruturações extrajudiciais, o haircut pode ser substancial.

Risco de concentração e granularidade.FIDCs que adquirem poucos créditos de alto valor (ex: uma única fazenda em RJ) enfrentam risco binário — ou recuperam, ou não. A diversificação de lastros é ainda mais crítica nesse segmento do que no crédito performado.

Risco de precificação.Créditos distressed são, por definição, ativos de baixa liquidez e difícil marcação a mercado. A discrepância entre o valor de aquisição, o valor contábil e o valor esperado de recuperação exige modelos robustos e dados granulares — especialmente quando a carteira envolve produtores rurais com garantias fundiárias cujo valor depende de localização, produtividade e condições climáticas.

O que observar nos próximos meses

Ovolume de novas operações de FIDCs com créditos de empresas em RJno Q2/2026 será o primeiro indicador de adoção da Resolução 240. Se gestoras estruturarem operações relevantes nos próximos 90 dias, o precedente valida o arcabouço regulatório e abre caminho para escala.

Aevolução da inadimplência ruralno primeiro semestre é o segundo vetor. Comcustos de insumos em altae margens comprimidas, a tendência é de continuidade — ou agravamento — do estresse no crédito agro, ampliando o pipeline disponível para FIDCs distressed.

O terceiro ponto é ainfraestrutura operacional das gestoras e administradoras. Operar crédito distressed via FIDC exige capacidade de due diligence granular, monitoramento contínuo de garantias (incluindo avaliação de ativos fundiários), simulação de cenários de recuperação e integração com o processo judicial. As gestoras que já investiram nessa infraestrutura — tecnológica e humana — têm vantagem competitiva na captura da oportunidade que a Resolução 240 formaliza.

Considerações finais

A convergência entre Resolução 240 e pipeline de crédito distressed cria uma janela de oportunidade estrutural — mas com prazo. Gestoras que já investiram em infraestrutura de due diligence,monitoramento de garantias fundiáriase modelagem de cenários de recuperação têm 6 a 12 meses de vantagem sobre quem começa agora. O diferencial não é a tese de investimento — é a capacidade de executar: precificar carteiras onde cada crédito tem um cenário de recuperação distinto, monitorar garantias cujo valor flutua com safra e localização, e reagir quando o stay period se estende além dos 180 dias. Veja como estruturarcustódia e reconciliação para FIDCscom carteiras heterogêneas.