Isenção de CRI e CRA depois da MP 1.303 e da reforma do IR

Por 251 votos a 193, a Câmara retirou de pauta a MP 1.303 em 8 de outubro de 2025, último dia de vigência da medida. A medida provisória propunha cobrar 5% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de CRI, CRA, LCI, LCA e debêntures incentivadas emitidos a partir de 2026. Sem conversão em lei, esses papéis entraram em 2026 com a isenção para pessoa física intacta.

Em novembro, a reforma do imposto de renda virou a Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, com outro foco: imposto zero para quem ganha até R$ 5 mil por mês e uma tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano. A lei deixou a remuneração desses títulos fora da base do imposto mínimo.

O mercado de securitização preservou o principal atrativo dos seus papéis para o investidor pessoa física. A pressão por receita que motivou a MP, porém, continua, e o texto que caducou mostra como seria uma nova tentativa.

O que a MP 1.303 propunha e como terminou

A MP 1.303 foi publicada em 11 de junho de 2025. A exposição de motivos a apresenta como fonte de receita para compensar a redução das alíquotas do IOF, editada ao mesmo tempo. O texto unificava em 17,5% a alíquota do imposto de renda sobre aplicações financeiras, no lugar da tabela regressiva (arts. 3º e 5º), e criava um regime à parte para os títulos isentos: IR de 5% na fonte, definitivo para a pessoa física, sobre os rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, CPR, letras hipotecárias e debêntures incentivadas (art. 41). Os rendimentos distribuídos por FII e Fiagro listados, com pelo menos cem cotistas, também passariam a pagar 5% (art. 44).

Havia uma regra de transição importante: os títulos emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025 continuariam nas regras anteriores, inclusive se vendidos depois no mercado secundário (art. 41, § 4º). Na prática, a MP dava ao emissor um incentivo para antecipar emissões para 2025.

Pela própria exposição de motivos, o fim dessas isenções renderia R$ 2,6 bilhões em 2026, R$ 3,38 bilhões em 2027 e R$ 3,62 bilhões em 2028, uma parte pequena do ganho estimado com o conjunto das medidas, de cerca de R$ 20,9 bilhões em 2026.

Na comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros e relatada pelo deputado Carlos Zarattini, o texto mudou. O projeto de lei de conversão aprovado em 7 de outubro (PLV 6/2025) manteve isentos para a pessoa física os rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA e CPR (art. 11) e a distribuição de FII e Fiagro listados (art. 44), e não mexeu na alíquota zero das debêntures incentivadas. A votação na comissão terminou em 13 a 12. No dia seguinte, a Câmara aprovou, por 251 a 193, o requerimento de retirada de pauta, e a MP perdeu a eficácia no fim do dia, como registrou o Ato nº 67 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

O que a reforma do IR fez com os títulos isentos

A Lei 15.270 mexeu nas duas pontas da tabela. Na base, criou uma redução que zera o IR mensal de quem recebe até R$ 5.000 e diminui aos poucos até R$ 7.350. No topo, criou a tributação mínima do imposto de renda da pessoa física: a partir do ano-calendário de 2026, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano passa a ter um piso de imposto, com alíquota que sobe linearmente de zero, em R$ 600 mil, até 10%, a partir de R$ 1,2 milhão (art. 16-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270).

A base desse piso soma inclusive os rendimentos isentos, mas a lei exclui uma lista expressa. Entre os excluídos estão a remuneração de LCI, CRI, LIG, LCD, letras hipotecárias e debêntures incentivadas, a de CDA, WA, CDCA, LCA e CRA, a de CPR negociada no mercado financeiro e os rendimentos distribuídos por FII e Fiagro listados com pelo menos cem cotistas. Para o investidor de alta renda, o rendimento de um CRI ou CRA continua isento e também fica fora do cálculo do piso. A mesma lista inclui a LCD, que disputa esse investidor, como mostramos na análise da LCD isenta e com garantia do FGC.

O que isso significa para o crédito estruturado

A preservação das isenções tem três consequências práticas.

A demanda da pessoa física por títulos isentos segue sustentada. A isenção no imposto de renda e a exclusão da base do imposto mínimo mantêm CRI e CRA atraentes para o investidor de alta renda, o que ajuda a explicar os spreads comprimidos das debêntures incentivadas.

A securitização preserva seu diferencial. Com 5% na fonte, CRI, CRA, LCI e LCA perderiam parte da vantagem sobre CDB e títulos públicos. Com a isenção mantida, a companhia securitizadora segue oferecendo ao investidor final um papel que compete com folga, e o emissor de CRI e CRA preserva o acesso a captação mais barata.

O risco regulatório mudou de forma. A MP caiu, mas o motivo que a gerou, a busca por receita, continua no orçamento.

O que observar nos próximos meses

O primeiro vetor é a execução do orçamento de 2026. Se a arrecadação ficar abaixo do previsto, com o choque do petróleo encarecendo insumos e as incertezas no crédito privado freando a atividade, a pressão por novas receitas aumenta no segundo semestre, quando o calendário eleitoral começa a pesar no Congresso.

O segundo é a agenda da CVM. Independentemente da tributação, a CVM segue revisando os anexos da Resolução CVM 175: a Resolução CVM 240, de 5 de março de 2026, mudou o que conta como direito creditório não padronizado no FIDC. Mudanças desse tipo alteram a estrutura do mercado de securitização mesmo sem mexer no imposto.

O terceiro é o mercado secundário. Se uma nova proposta repetir a regra de transição da MP, o mercado passará a ter dois grupos de papéis: o estoque isento e as emissões novas tributadas. A diferença de tributação entre os dois afetaria a precificação, a liquidez e a marcação a mercado de carteiras expostas aos dois.

Considerações finais

O crédito estruturado saiu da disputa tributária de 2025 com as isenções preservadas e com a remuneração de CRI e CRA fora da base do imposto mínimo. A pressão fiscal que motivou a MP 1.303, porém, continua. Três recomendações:

1. Simule o cenário da MP nas carteiras. Aplique 5% na fonte apenas sobre as emissões posteriores a uma data de corte e meça o efeito no preço e na liquidez do estoque. O software de renda fixa calcula o PU diário de cada série pela regra da escritura, com projeção de índices.
2. Separe estoque e emissões novas no cadastro. Numa regra de transição como a da MP, a data de emissão e a de integralização decidem o regime; registre as duas por série. No software de securitização, o Painel da Operação reúne lastro, garantias e covenants de cada operação.
3. Acompanhe as duas reformas juntas. O imposto de renda define o atrativo do papel para o investidor; IBS e CBS mudam o custo da cessão e da securitização. O guia da reforma tributária na securitização trata do segundo lado, e o guia da Resolução CVM 60 reúne as regras da securitizadora para cada CRI e CRA.