Resolução CVM 247 leva o Documento 3040 às securitizadoras

A partir de 31 de outubro de 2027, toda companhia securitizadora registrada na CVM precisa informar ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mês a mês, os créditos que lastreiam seus CRI, CRA e CR. É o que determina a Resolução CVM 247, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial em 6 de outubro e em vigor desde 1º de novembro. A regra põe a securitização no mesmo cadastro de risco de crédito que os bancos alimentam há anos, e saiu sem consulta pública. O texto comentado, a linha do tempo e um checklist para o primeiro envio estão no guia da Resolução CVM 247 para securitizadoras.

Em junho, quando analisamos o item da Agenda Regulatória sobre lastro de CRI e CRA no SCR, a expectativa era de uma consulta pública antes de qualquer obrigação. A CVM usou a exceção do Decreto 10.411 e editou a norma direto, dentro do Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Central. Quem esperava o debate para começar a se preparar perdeu alguns meses de folga.

O que a norma diz

A Resolução CVM 247 altera duas normas. Na Resolução CVM 60, cria o art. 51-A, numa nova Subseção V. No Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, que trata dos FIDCs, muda os arts. 31 e 34, cria o art. 56-A e revoga o inciso III do art. 31.

O art. 51-A manda a securitizadora enviar ao Banco Central as informações “relativas às operações de crédito” sob sua responsabilidade, conforme os modelos publicados na página do BCB. O texto não cita o número do documento. Na prática, o modelo vigente para dados de risco de crédito é o Documento 3040, o mesmo XML que bancos, financeiras e administradores de FIDC já enviam.

Para as securitizadoras que obtiverem registro depois da publicação, a leitura da Capital Aberto é que a obrigação vale desde 1º de novembro de 2026, sem o período de transição.

Os oito deveres que acompanham o envio

O parágrafo único do art. 51-A detalha o que cerca a remessa. A securitizadora deve:

1. cadastrar-se no Unicad, o sistema de cadastro do Banco Central;
2. registrar no Unicad o responsável pelas remessas e um responsável técnico;
3. garantir a qualidade dos dados enviados;
4. comunicar aos contratantes que os dados irão ao SCR, se isso não tiver sido feito antes;
5. guardar a autorização de consulta ao SCR por no mínimo 5 anos após o vencimento, a liquidação ou a baixa da operação;
6. manter o sigilo das informações, nos termos da Lei Complementar 105;
7. seguir as regras do CMN e do Banco Central sobre o SCR;
8. ocultar dados quando houver ordem judicial.

Os itens 4 e 5 são os que mais pesam para quem securitiza carteira pulverizada. Um CRI de loteamento pode ter milhares de compradores que assinaram o contrato sem nenhuma cláusula sobre o SCR. A comunicação a cada um deles, com prova de entrega, é trabalho de meses.

O que muda para o FIDC

O administrador de FIDC já enviava o 3040. A RCVM 247 aperta a rotina em dois pontos. O prazo mensal, segundo a leitura da Investtools, passou de 10 para 9 dias úteis, alinhado ao da securitizadora. E o novo art. 56-A cria multa cominatória diária pelo atraso no envio. A securitizadora não tem sanção equivalente no texto, o que não elimina o risco de supervisão pela CVM.

Para o gestor, o art. 34 traz uma faculdade: ele pode consultar o SCR ao adquirir e gerir direitos creditórios. O mesmo artigo exige que ele verifique o risco tributário capaz de tornar a cessão ineficaz e informe esse risco no termo de adesão. A rotina de administradores e gestores está detalhada na página de software para FIDC.

Onde está o trabalho

Para a securitizadora, o XML é a parte menor. As Instruções de Preenchimento do 3040, que detalhamos no guia do leiaute campo a campo, pedem, para cada operação, a modalidade, a natureza, a origem dos recursos, o indexador, a taxa efetiva, as datas, o valor contratado e a classificação de risco, além do saldo distribuído por faixas de vencimento e de atraso. Cada cliente com responsabilidade total de R$ 200 ou mais aparece individualmente; abaixo disso, a operação vai agregada.

Esses dados raramente moram num lugar só. A posição por contrato costuma estar no arquivo do servicer, os pagamentos chegam por CNAB, OFX e retorno de cobrança, e os atributos do devedor ficam no cadastro da originação. A securitizadora que não tem a carteira contrato a contrato, com o mesmo identificador de operação de um mês para o outro, vai descobrir isso na primeira remessa recusada pelo validador. O erro se corrige por nova remessa, pelo Documento 3042 ou pelo Painel de Gestão do SCR, em até 24 datas-base, mas a remessa original já terá levado o dado errado ao Banco Central.

O prazo de quase um ano parece folgado até entrar no calendário o cadastro no Unicad, a habilitação no STA, a carta aos devedores e algumas remessas de teste antes da obrigatória.

O que fazer agora

1. Inventarie a carteira por patrimônio separado. Liste cada CRI, CRA e CR com a fonte dos dados por contrato (servicer, borderô, CNAB) e marque as carteiras que hoje só têm posição consolidada. A rotina completa está em software para securitizadora.
2. Comece a comunicação aos devedores pelos contratos antigos. Os contratos novos podem trazer a cláusula de autorização; o estoque precisa de carta com prova de entrega, guardada por 5 anos após a liquidação. Há um modelo de carta e de cláusula com o conteúdo exigido pelo Banco Central.
3. Faça um 3040 de teste com uma data-base de 2026. Gerar o arquivo cedo mostra quais campos faltam enquanto ainda há tempo de corrigir a origem. O software de securitização da Akrual gera o Documento 3040 e acompanha a remessa, a partir dos dados do servicer, dos borderôs e dos extratos; a transmissão ao Banco Central continua sendo da securitizadora, pelo STA.

Para quem securitiza crédito agro, a análise do Provimento 216 do CNJ e a recuperação de crédito no CRA mostra outra frente em que o dado por devedor passou a ser exigido. O material de evidência operacional sob a CVM 60 reúne o restante das obrigações da securitizadora.