Glossário

Glossário do SCR, do Documento 3040 e da securitização

Definições curtas dos termos que aparecem na rotina de securitizadoras, FIDCs e agentes fiduciários. Cada verbete aponta para o guia que aprofunda o assunto, como o da Resolução CVM 247 e o do leiaute do Documento 3040.

Administrador e gestor de FIDC: Os dois prestadores que todo fundo tem na Resolução CVM 175: o administrador cuida da administração do fundo e o gestor, da gestão da carteira de ativos.
Agente fiduciário: Instituição que representa os titulares de debêntures, CRI, CRA e outros valores mobiliários perante o emissor e fiscaliza o cumprimento da escritura ou do termo.
Alienação fiduciária em garantia: Garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem, móvel ou imóvel, até a quitação da dívida, e continua com a posse direta.
Amortização extraordinária e resgate antecipado: Pagamento de parte do valor nominal de um título de dívida fora do cronograma (amortização extraordinária) ou retirada dos títulos de circulação antes do vencimento (resgate antecipado), nas condições do documento da emissão.
Assembleia de debenturistas: Reunião dos titulares de debêntures da mesma emissão ou série para deliberar sobre o interesse da comunhão, como mudanças na escritura.
Assembleia especial de investidores: Assembleia dos titulares dos títulos de securitização de uma emissão, como CRI e CRA, que decide sobre o patrimônio separado e o instrumento de emissão.
Banco liquidante e agente de pagamento: Papéis no pagamento de eventos de um título depositado na B3. O agente de pagamento cobra o evento e cadastra o PU; o banco liquidante movimenta os recursos pelas contas no Banco Central.
Cascata de pagamentos: Ordem, fixada no regulamento do FIDC ou no termo de securitização, em que o caixa recebido paga despesas, reservas e cada classe de cotas ou série de títulos.
Cedente e sacado: Cedente é quem transfere o direito creditório ao FIDC ou à securitizadora; sacado é o devedor que deve pagá-lo, como o comprador de uma duplicata.
Cédula de crédito bancário (CCB): Título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica a favor de instituição financeira, que representa a promessa de pagar em dinheiro uma operação de crédito de qualquer modalidade.
Certidão de assentamentos: Documento que reproduz, numa data, o que consta dos registros sobre um valor mobiliário: quem é o titular, quantos títulos tem e que ônus pesam sobre eles.
Cessão fiduciária de recebíveis: Garantia em que o devedor transfere ao credor a titularidade de direitos creditórios até a quitação da dívida garantida, com o direito de receber direto dos devedores.
Classe e subclasse de cotas: Divisões de um fundo na Resolução CVM 175: cada classe tem patrimônio próprio, e as subclasses de uma classe se diferenciam por público, prazos e taxas.
CNAB 444: Leiaute de arquivo de remessa em que cada registro tem 444 posições, usado na cobrança e no registro de duplicatas com a chave da nota fiscal eletrônica.
Companhia securitizadora: Companhia registrada na CVM cujo objeto social é a securitização: ela adquire direitos creditórios e emite títulos lastreados neles, como CRI, CRA e CR.
Concentração por devedor: Limite para a parcela do patrimônio líquido de uma classe de FIDC aplicada em direitos creditórios de um mesmo devedor ou grupo econômico.
Conta vinculada: Conta especial, aberta sob contrato numa instituição financeira ou de pagamento, que recebe os pagamentos dos devedores e só libera os recursos quando requisitos combinados são atestados.
Coobrigação: Compromisso de quem cede um crédito, ou de um terceiro, de responder pelo pagamento caso o devedor não pague.
Data-base: Mês de referência das informações enviadas ao SCR; no Documento 3040, é informada no formato AAAA-MM e define a contagem dos vencimentos.
Debênture: Título de dívida emitido por sociedade por ações que dá ao titular direito de crédito contra a companhia, nas condições da escritura de emissão.
Depositário central: Entidade autorizada pelo Banco Central e pela CVM a guardar de forma centralizada ativos financeiros e valores mobiliários, controlar quem é o titular efetivo de cada um e tratar os seus eventos.
Direitos creditórios não padronizados: Direitos creditórios que a Resolução CVM 175 trata à parte por terem risco próprio, como os já vencidos na cessão, os judiciais, os de receita pública e os futuros.
Documento 3040: Arquivo XML mensal com os dados de risco de crédito, por cliente e por operação, que as instituições enviam ao SCR do Banco Central.
Documento 3042: Documento do SCR usado para corrigir informações já enviadas no Documento 3040, ao lado da nova remessa e do Painel de Gestão do SCR.
Due diligence de lastro: Conferência dos documentos que sustentam cada direito creditório de uma cessão, para provar que o crédito existe e atende às regras da operação.
Duration: Prazo médio dos pagamentos de um título de renda fixa, ponderado pelo valor presente de cada fluxo, usado para medir a sensibilidade do preço à taxa de juros.
Encargos do fundo e taxas de administração e gestão: Despesas que a Resolução CVM 175 permite debitar diretamente do fundo ou da classe de cotas, separadas das taxas que remuneram o administrador e o gestor.
Encargos moratórios (juros de mora e multa): Valores que o devedor passa a dever quando atrasa um pagamento, como juros de mora, multa e atualização monetária, nas condições do documento da dívida e do Código Civil.
Escritura de emissão: Documento em que a companhia fixa os direitos conferidos pelas debêntures, as garantias e as demais cláusulas e condições da emissão.
Escriturador e custodiante: O escriturador registra, para o emissor, quem é titular de cada valor mobiliário escritural; o custodiante conserva e concilia as posições em nome do investidor.
Evento de avaliação e evento de liquidação: Hipóteses do regulamento do FIDC. O evento de avaliação leva à assembleia para decidir se há liquidação antecipada; o evento de liquidação leva direto a ela.
Extrato de valores mobiliários: Documento em que quem mantém os registros informa ao titular a posição e as movimentações de um valor mobiliário escritural, nos prazos da Lei 6.404 e da Resolução CVM 33.
Fator diário do DI: Rendimento de um dia útil de um título atrelado ao DI: um mais a taxa DI do dia expressa ao dia, multiplicada pelo percentual do DI contratado.
Fundo de reserva: Saldo de caixa retido na operação para cobrir pagamentos aos investidores ou despesas quando o fluxo dos créditos não basta, com valor mínimo e regra de recomposição no documento da emissão.
Índice de subordinação: Relação mínima entre a parcela subordinada e o valor total de uma emissão ou de um fundo, que protege a classe sênior das primeiras perdas.
Informe mensal de CRI e CRA: Relatório mensal que a companhia securitizadora envia à CVM para cada emissão de CRI e de CRA, com a posição do lastro, do passivo e da subordinação.
MCP (Model Context Protocol): Padrão aberto que define como uma aplicação de IA, como o assistente da equipe, se conecta a sistemas externos para consultar informações e executar ações.
Nota comercial: Título de crédito escritural, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, que sociedades anônimas, limitadas e cooperativas podem emitir.
Obrigação não pecuniária: Obrigação da escritura ou do termo que se cumpre com uma conduta, uma abstenção ou a entrega de um documento, sem pagamento aos titulares.
Obrigação pecuniária: Obrigação que se cumpre com pagamento em dinheiro, como juros, amortização, prêmio e recomposição do fundo de reserva.
Ônus e gravames sobre valores mobiliários: Direitos de garantia, restrições e bloqueios que recaem sobre um valor mobiliário, como penhor e alienação fiduciária, averbados no registro do escriturador para valer contra terceiros.
Paridade de precificação: Prova de que o PU e os demais valores de um título calculados pelo sistema coincidem, data a data, com a planilha de referência da emissão.
Patrimônio de afetação: Regime em que o terreno, a obra e os direitos de uma incorporação ficam separados do patrimônio do incorporador e respondem só pelas dívidas daquele empreendimento.
Patrimônio líquido negativo: Situação em que as obrigações de uma classe de cotas superam os ativos. Com responsabilidade limitada, segue o rito da Resolução CVM 175; sem ela, os cotistas respondem pelo saldo.
Patrimônio separado: Conjunto de créditos, bens e garantias vinculado a uma emissão da securitizadora, separado do patrimônio comum da companhia.
PDD no FIDC: Provisão para perdas com direitos creditórios que o FIDC registra quando há evidência de redução no valor recuperável da carteira.
Precatórios em FIDC: Requisições de pagamento de dívidas da Fazenda Pública reconhecidas em juízo, que um FIDC pode comprar sob regras próprias da Resolução CVM 175.
Registradora de recebíveis: Entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM a registrar direitos creditórios e ativos financeiros, o que dá publicidade a quem é titular de cada recebível.
Regulamento do FIDC: Documento que rege a constituição e o funcionamento do fundo, com a política de investimento, as classes, a subordinação e os eventos de liquidação antecipada.
Resgate e amortização de cotas: Pagamento ao cotista de parte do valor das cotas (amortização) ou do valor total, com o cancelamento das cotas (resgate), nas regras do regulamento e da Resolução CVM 175.
Responsabilidade total (SCR): Soma das operações de um cliente que define se ele é informado individualmente no Documento 3040, a partir de R$ 200.
Revolvência: Aquisição de novos direitos creditórios com os recursos gerados pela própria carteira, em vez de devolvê-los logo aos investidores.
SCR (Sistema de Informações de Créditos): Sistema administrado pelo Banco Central que reúne as operações de crédito informadas pelas instituições, para monitorar o crédito e permitir o intercâmbio de informações sobre clientes.
Servicer: Prestador que acompanha e cobra os direitos creditórios de um FIDC ou de uma securitização e informa o que foi pago, renegociado ou ficou em atraso.
Sobrecolateralização e reforço de crédito: Mecanismos que protegem o investidor além do fluxo do lastro, como lastro em valor maior que o dos títulos emitidos (sobrecolateralização), subordinação, retenção de risco pelo cedente e garantias.
STA (Sistema de Transferência de Arquivos): Sistema de Transferência de Arquivos do Banco Central, canal pelo qual as instituições transmitem o Documento 3040 ao SCR.
Termo de cessão: Documento pelo qual o cedente transfere direitos creditórios a um FIDC ou a uma securitizadora, com as condições da compra e a lista dos créditos cedidos.
Transferência de titularidade: Mudança do titular de um valor mobiliário, feita por lançamento nos registros do escriturador ou do custodiante, à vista de ordem do titular, ordem judicial ou outro documento hábil.
Unicad: Cadastro de entidades do Banco Central, no qual a securitizadora se registra e indica os responsáveis pelas remessas ao SCR.
Vencimento antecipado: Antecipação do vencimento de uma dívida, como uma debênture ou nota comercial, quando ocorre um evento previsto na escritura ou no termo, em geral um inadimplemento.
VNA (valor nominal atualizado): Valor nominal de um título corrigido pela variação do índice de preços desde a emissão ou a última incorporação, base sobre a qual incidem os juros.

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