Agente fiduciário

O agente fiduciário representa os titulares de um valor mobiliário perante o emissor. Nas debêntures, a Lei 6.404 diz que ele representa a comunhão dos debenturistas, nos termos da lei e da escritura (art. 68). Para valores mobiliários distribuídos publicamente ou negociados em mercado organizado, como debêntures, CRI e CRA, a função é regulada pela Resolução CVM 17.

Quem pode ser. Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central cujo objeto social seja a administração ou a custódia de bens de terceiros (Resolução CVM 17, art. 4º). O art. 6º lista sete impedimentos, como ser credora do emissor ou prestar assessoria a ele.

O que faz. Entre os 23 deveres do art. 11:

• fiscaliza as cláusulas da escritura ou do termo, em especial as obrigações de fazer e de não fazer (inciso XX);
• verifica a constituição, o valor e a suficiência das garantias (inciso X);
• comunica aos titulares o inadimplemento do emissor em até 7 dias úteis da ciência (inciso XXI e art. 16, II);
• divulga o relatório anual em até 4 meses do fim do exercício social do emissor (art. 15).

A escritura não pode reduzir esses deveres: a Lei 6.404 considera não escritas as cláusulas que restringem os deveres, atribuições e responsabilidade do agente fiduciário (art. 68, § 6º). O detalhe está no guia da Resolução CVM 17.

Na Akrual, cada escritura vira um calendário de obrigações com histórico, e o relatório anual sai com os incisos do art. 15 a partir dos dados da emissão.