Glossário
Alienação fiduciária em garantia
Garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem, móvel ou imóvel, até a quitação da dívida, e continua com a posse direta.
A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem para garantir uma dívida, própria ou de terceiro. O devedor (fiduciante) fica com a posse direta e usa o bem; o credor (fiduciário) tem a posse indireta e a propriedade até a quitação (Código Civil, art. 1.361, § 2º; Lei 9.514, art. 23, § 1º).
Dois regimes, conforme o bem:
- Móveis infungíveis, como veículos e máquinas: Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-B. A propriedade fiduciária nasce com o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, para veículos, na repartição de licenciamento, com anotação no certificado (art. 1.361, § 1º).
- Imóveis: Lei 9.514, arts. 22 e seguintes. Pessoa física ou jurídica pode contratar, mesmo fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (art. 22, § 1º), e a garantia nasce com o registro no Registro de Imóveis (art. 23). Desde a Lei 14.711/2023, cabe alienação da propriedade superveniente, e as alienações anteriores têm prioridade na excussão (art. 22, §§ 3º e 4º).
No mercado financeiro e de capitais, o contrato traz ainda a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização e os encargos, e a lei admite a alienação fiduciária de coisa fungível (Lei 4.728, art. 66-B, caput e § 3º).
Na recuperação judicial do devedor, o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos do processo. Durante o prazo de suspensão, porém, os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento (Lei 11.101, art. 49, § 3º).
Em CRI e CRA, quando a operação tem alienação fiduciária de imóvel ou de ações, ela está entre as garantias reais que o instrumento de emissão deve descrever (Resolução CVM 60, Suplemento A, art. 2º, VI). Os recebíveis entram por outra via, a cessão fiduciária.
Na Akrual, o registro de imóveis e o gravame de veículos são controlados com protocolo e status, com conferência diária e alerta de divergência, e o bem dado em garantia tem medição e laudo no painel de garantias do software de securitização.