Cessão fiduciária de recebíveis

A cessão fiduciária de recebíveis é a garantia em que o devedor transfere ao credor a titularidade de direitos creditórios, como duplicatas e parcelas de contratos. A transferência dura até a liquidação da dívida; depois dela, os créditos voltam ao devedor (Lei 9.514, art. 18).

O que a lei estabelece:

• A Lei 4.728 admite, no mercado financeiro e de capitais, a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito. Salvo disposição em contrário, a posse do título fica com o credor, que, no inadimplemento, pode vender o bem sem leilão e entrega ao devedor o saldo, com o demonstrativo (art. 66-B, § 3º).
• O contrato traz a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização e os encargos (art. 66-B, caput), o total da dívida, a forma de pagamento e a identificação dos créditos cedidos (Lei 9.514, art. 18, aplicado pelo § 4º do art. 66-B).
• O credor pode receber direto dos devedores, intimar quem pagar ao cedente e cobrar os créditos em juízo ou fora dele (Lei 9.514, art. 19).

Na recuperação judicial, o crédito do proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos do processo (Lei 11.101, art. 49, § 3º), e o Código Civil trata os direitos pessoais de caráter patrimonial como bens móveis (art. 83, III). Quando a garantia é penhor de direitos creditórios, o valor recebido fica em conta vinculada durante a suspensão (art. 49, § 5º).

A diferença para a compra da carteira: no termo de cessão usado por FIDCs e securitizadoras, o crédito passa de vez ao comprador. Na cessão fiduciária, o crédito garante uma dívida e retorna ao devedor quando ela é paga.

Na Akrual, os títulos em carteira de garantia entram no painel de garantias da operação, com a fonte de cada valor, e a cobertura das garantias pode ser medida como covenant, com farol e alerta, no software de covenants.