Direitos creditórios não padronizados

Direitos creditórios não padronizados são os que a Resolução CVM 175 separa por terem um risco além do de crédito comum. Um direito creditório é não padronizado se tiver ao menos uma destas características (Anexo Normativo II, art. 2º, XIII):

• estar vencido e pendente de pagamento quando da cessão;
• decorrer de receita pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas autarquias e fundações;
• resultar de ação judicial ou arbitragem em curso, ser objeto de litígio ou ter sido penhorado ou dado em garantia;
• ter a constituição ou a validade jurídica da cessão como fator preponderante de risco;
• ter devedor que seja sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial;
• ser de existência futura e montante desconhecido, desde que emergente de relação já constituída;
• ser derivativo de crédito não usado para proteção;
• ser cota de FIDC que invista nos anteriores.

Há exceções (§ 1º). Não são não padronizados, por exemplo, os créditos cedidos por empresa em recuperação judicial ou extrajudicial que não venham de contratos de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura, e os precatórios federais sem impugnação já expedidos e remetidos ao Tribunal Regional Federal.

O que mudou com a Resolução CVM 240. Em vigor desde 5 de março de 2026, a norma fez dois ajustes. A alínea sobre recuperação falava em “devedor ou coobrigado”; agora fala só do devedor, e o crédito com coobrigação de empresa em recuperação deixou de ser não padronizado por esse motivo. E o crédito cedido por empresa em recuperação deixou de exigir plano de recuperação homologado em juízo para ficar fora da lista: a alínea que pedia a homologação foi revogada. O crédito devido por empresa em recuperação continua não padronizado.

Quem pode investir. As classes cuja política admite esses créditos são de subscrição exclusiva de investidores profissionais, com exceção das cotas subordinadas subscritas pelo cedente e suas partes relacionadas (art. 15).

Na Akrual, a carteira de cada classe de FIDC é acompanhada no mesmo cadastro, com covenants e elegibilidade medidos contra o regulamento. Precatórios têm motor de cálculo próprio. Veja o software para FIDC.