Encargos moratórios (juros de mora e multa)

Encargos moratórios são o que o devedor passa a dever quando atrasa um pagamento: juros de mora, multa e atualização monetária. Em debêntures, CRI, CRA e CCB, a escritura, o termo ou a cédula fixam esses encargos, e o Código Civil dá as regras gerais.

Mora. Está em mora o devedor que não paga no tempo, no lugar e na forma combinados (art. 394). O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no vencimento constitui o devedor em mora de pleno direito (art. 397), e ele responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários (art. 395).

Juros de mora. São devidos mesmo sem prova de prejuízo (art. 407). Sem taxa combinada, vale a taxa legal, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic menos o IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único).

Multa. A cláusula penal pode cobrir a inexecução, uma cláusula específica ou só a mora (art. 409). A multa pela mora é cobrada junto com a obrigação principal (art. 411), não pode passar do valor dela (art. 412), é reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva (art. 413) e também não depende de prova de prejuízo (art. 416).

Na CCB, os casos de mora e as multas são pactuados na própria cédula (Lei 10.931, art. 28, § 1º, III).

O documento da emissão responde às perguntas do cálculo: se os juros remuneratórios continuam correndo no atraso, sobre qual base incidem os juros de mora e quando a multa é cobrada. O atraso pode ainda ser hipótese de vencimento antecipado.

Na Akrual, mora e multa entram no PU pela regra do contrato, e o papel em atraso continua precificado depois do vencimento original, com um horizonte de vencimento projetado que avança toda noite, no software de renda fixa.