Escritura de emissão

A escritura de emissão é o documento em que a companhia fixa os direitos conferidos pelas debêntures, as garantias e as demais cláusulas e condições da emissão (Lei 6.404, art. 61). É dela que saem a remuneração, a curva de amortização, as garantias, os covenants e as obrigações da emissora durante toda a vida do título.

O que a lei fixa:

• Forma: instrumento público ou particular (art. 61, § 1º).
• Agente fiduciário: nas debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, a escritura tem obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário (art. 61, § 1º).
• Séries: cada nova série da mesma emissão é objeto de aditamento à escritura (art. 61, § 2º).
• Antes de emitir: o ato societário que deliberou a emissão é arquivado no registro do comércio e publicado, e as garantias reais, se houver, são constituídas (art. 62).

Na securitização, o documento equivalente é o termo de securitização. A Resolução CVM 60 chama os dois de “instrumento de emissão” e fixa o conteúdo mínimo no seu Suplemento A (art. 2º, VI). Na nota comercial, o documento é o termo constitutivo (Lei 14.195, art. 47).

As obrigações da escritura aparecem espalhadas por cláusulas de remuneração, garantias, declarações e eventos de vencimento antecipado. O guia de obrigações não pecuniárias mostra como ler cada uma.

Na Akrual, a escritura e o termo entram pelo cadastro e pela extração de obrigações com IA: a IA propõe a emissão e o calendário de obrigações, com a cláusula de origem de cada item, e a pessoa revisa antes de salvar. Os aditamentos ficam registrados no cadastro.