Nota comercial

A nota comercial é um valor mobiliário e título de crédito, não conversível em ações e de livre negociação, que representa uma promessa de pagamento em dinheiro. Ela é emitida só na forma escritural, por meio de instituição autorizada pela CVM a prestar o serviço de escrituração (Lei 14.195/2021, art. 45).

O que a lei fixa:

• Quem emite: sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. A emissão é deliberada pelos órgãos de administração ou pelo administrador, conforme o ato constitutivo (art. 46).
• Termo constitutivo: traz, entre outros itens, o valor nominal, as séries, a garantia, o vencimento, a taxa de juros, a amortização e a correção por índice (art. 47).
• Mudanças: alterar essas características exige maioria simples dos titulares presentes em assembleia, se o termo não fixar quórum maior. A convocação e o funcionamento seguem as regras da assembleia de debenturistas (art. 47, §§ 2º e 3º).
• Cobrança: é título executivo extrajudicial, executado sem protesto com base na certidão do escriturador ou do depositário central, e pode vencer antecipadamente pelo inadimplemento de obrigação do termo (art. 48).
• Titularidade: fica nos sistemas do escriturador ou do depositário central (art. 49).

Na oferta pública ou na negociação em mercado regulamentado, a CVM pode exigir requisitos adicionais, inclusive agente fiduciário (art. 50). Desde 2026, a limitada também pode registrar emissão de debêntures na Junta Comercial, por orientação do DREI; a comparação está no guia de debêntures por sociedade limitada.

Na Akrual, a nota comercial é cadastrada com aditamentos, PU diário e curva de amortização, junto das debêntures e dos empréstimos da empresa, no software de dívida corporativa.