Obrigação não pecuniária

A obrigação não pecuniária é a obrigação assumida na escritura de emissão, no termo de securitização ou num contrato acessório que não consiste em pagar dinheiro aos titulares. Ela é de fazer ou de não fazer:

• De fazer: entregar as demonstrações financeiras auditadas, enviar relatórios periódicos, renovar o seguro, registrar e reforçar garantias, convocar assembleias, manter o rating atualizado.
• De não fazer: não alienar ativos relevantes sem aprovação, não ultrapassar o limite de um índice financeiro (covenant).

A Resolução CVM 17 manda o agente fiduciário fiscalizar o cumprimento das cláusulas da escritura, “especialmente daquelas impositivas de obrigações de fazer e de não fazer” (art. 11, XX), e relatar no relatório anual o cumprimento das obrigações do emissor, devedor, cedente ou garantidor (art. 15, IX). A escritura decide se o descumprimento leva a vencimento antecipado e com que prazo de cura.

O cumprimento se prova com documento, e por isso a obrigação não pecuniária dá mais trabalho de acompanhar do que a obrigação pecuniária. As 15 famílias de obrigação, exemplos de cláusula e os prazos da lei e da CVM estão no guia de obrigações não pecuniárias em debêntures, CRI e CRA.

Na Akrual, a extração de obrigações com IA lê a escritura e o termo e propõe cada obrigação com a cláusula de origem. A pessoa revisa antes de salvar.