Precatórios em FIDC

O precatório é a requisição de pagamento de uma dívida da Fazenda Pública reconhecida em decisão judicial. Um FIDC pode comprar precatórios, e a Resolução CVM 175 tem regras próprias para eles no Anexo Normativo II.

Padronizado ou não. Créditos que resultam de ações judiciais e créditos de receitas públicas são, em regra, não padronizados (art. 2º, XIII). A exceção são os precatórios federais sem nenhuma impugnação, judicial ou não, já expedidos e remetidos ao Tribunal Regional Federal (art. 2º, § 1º, II).

Na classe do público em geral que admite precatórios federais:

• a aplicação fica limitada a 20% do patrimônio líquido por precatório (art. 46);
• o cotista atesta que teve acesso às informações sobre os riscos próprios desse ativo (art. 12, parágrafo único), e o material de divulgação deve destacá-los (art. 25);
• o administrador informa se cada precatório continua na ordem de pagamento da União e se há impugnação ou fato que mude a ordem ou o prazo de pagamento (art. 27).

O que o gestor confere nas classes do público em geral ou de qualificados que compram precatórios federais: a inexistência de impugnações, podendo contratar advogados em nome do fundo, e, antes de cada compra, o ofício requisitório e a certidão de remessa ao Tribunal Regional Federal, ou o comprovante de consulta na página do tribunal (art. 33, VII).

Na Akrual, os precatórios têm motor de cálculo do débito judicial da Fazenda Pública pela regra legal de cada período, e motor de desconto para o preço de aquisição.