Regulamento do FIDC

O regulamento é o documento que rege a constituição e o funcionamento de um fundo de investimento (Resolução CVM 175, art. 3º; veja o guia do Anexo Normativo II). No FIDC, ele concentra as regras que o fundo segue todos os dias: o que pode comprar, de quem, com que limites e o que acontece quando um limite é rompido. Com várias classes de cotas, essas matérias ficam no anexo de cada classe (Anexo Normativo II, art. 20, § 2º).

O que o regulamento do FIDC deve trazer (art. 20):

• índice referencial e índice de subordinação de cada subclasse, este como percentual do patrimônio líquido da classe, com o procedimento se ele não for observado;
• taxa de performance e remuneração da consultoria especializada, se houver;
• diferenças entre subclasses e séries;
• se a verificação do lastro pode ser feita por amostragem, com os parâmetros;
• os procedimentos de cobrança, inclusive dos créditos vencidos e não pagos;
• os eventos que levam à liquidação antecipada da classe.

A política de investimento do regulamento também tem conteúdo mínimo (art. 21): os segmentos e a natureza dos direitos creditórios, a originação, os critérios de elegibilidade e as condições de cessão, os requisitos de composição e diversificação, os limites para créditos de partes relacionadas e, se houver, as hipóteses de revolvência.

Cada uma dessas cláusulas vira uma verificação na operação: o critério de elegibilidade barra o crédito no borderô, o índice de subordinação é medido no fechamento e a ordem de pagamento define a cascata.

Na Akrual, os limites do regulamento são medidos com farol e alerta no controle de covenants, a mesma regra filtra o borderô e a cascata de pagamentos do regulamento roda num alocador único.