Termo de cessão

O termo de cessão é o documento que formaliza a transferência de direitos creditórios do cedente para o comprador, como um FIDC ou uma securitizadora. Em operações recorrentes, costuma haver um contrato de cessão com as regras gerais e um termo para cada lote, com a lista dos créditos, o preço e a data.

A base é o Código Civil, que trata da cessão de crédito nos arts. 286 a 298. Quatro regras pesam no dia a dia:

• Terceiros: a cessão só é eficaz contra terceiros se feita por instrumento público ou por instrumento particular com as formalidades da lei (art. 288).
• Devedor: a cessão só tem eficácia em relação ao devedor depois que ele é notificado ou declara, por escrito, que está ciente (art. 290). Antes disso, quem paga ao credor original fica desobrigado (art. 292). Há um modelo de notificação de cessão com termo de ciência.
• Existência do crédito: na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito no momento da cessão (art. 295).
• Solvência: salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296). Quando responde, a operação tem coobrigação.

No FIDC, a Resolução CVM 175 define a cessão como a transferência de direitos creditórios para o fundo, mantidos os demais elementos da obrigação (Anexo Normativo II, art. 2º, V), e atribui ao gestor a formalização correta dos documentos da cessão (art. 33, V).

Na Akrual, a esteira de cessão leva o borderô por roteamento, jurídico, financeiro, formalização e pagamento, com trilha de cada etapa.