Resolução CVM 60: guia da companhia securitizadora

A Resolução CVM 60, em vigor desde 2 de maio de 2022, regula a companhia securitizadora registrada na CVM e a emissão e distribuição de títulos de securitização: CRI, CRA, CR e debêntures emitidas pela securitizadora. O texto principal cuida da companhia; o Anexo Normativo I traz regras próprias do CRI, o Anexo Normativo II, do CRA, e os Suplementos definem o conteúdo mínimo do instrumento de emissão, do formulário de referência e dos informes mensais.

Este guia segue a ordem da norma, no texto consolidado da CVM, e acrescenta o art. 51-A criado pela Resolução CVM 247 em outubro de 2026.

Registro nas categorias S1 e S2

A securitizadora pede registro em uma de duas categorias (art. 3º):

• S1: permite a emissão pública de títulos de securitização somente com a instituição de regime fiduciário;
• S2: permite a emissão pública com ou sem regime fiduciário.

O regime fiduciário, o termo que o institui e as regras do patrimônio separado estão no guia do termo de securitização, e a lei que os criou, no guia da Lei 14.430.

A sociedade de propósito específico (SPE) que é subsidiária integral de uma securitizadora S2 dispensa registro próprio, desde que tenha só uma emissão em circulação e os mesmos diretores da controladora (art. 3º, § 1º). Nesse caso, a controladora elabora e envia as demonstrações e as informações em nome da SPE (art. 3º, § 3º, e art. 44, § 1º).

A S2 tem deveres a mais: envia à CVM as atas do conselho de administração com efeitos perante terceiros e o estatuto consolidado, em 7 dias úteis (art. 53). E, se tiver títulos em circulação sem regime fiduciário, entrega também o formulário de informações trimestrais da companhia (art. 47, VII).

Os deveres do art. 17

O art. 17 lista dez deveres. Agrupados por rotina:

• Conduta: boa-fé, transparência, diligência e lealdade com os investidores (I), sem práticas que firam a relação fiduciária (II).
• Emissão: cumprir fielmente o instrumento de emissão (III) e manter a documentação de cada emissão atualizada, em ordem e à disposição dos investidores (IV).
• CVM: informar indício de violação da legislação em até 10 dias úteis da ocorrência ou identificação (V) e, com títulos negociados em mercado organizado, ter política de negociação para administradores, empregados e controladores (VI).
• Agente fiduciário: cooperar com ele e entregar os documentos e informações que pedir (VII).
• Lastro: zelar pela existência e integridade dos ativos do patrimônio separado, inclusive quando custodiados ou registrados em terceiros (VIII); verificar, na aquisição, se algum devedor responde por 20% ou mais do lastro e, se sim, diligenciar sua situação fiscal (IX); e garantir que os direitos creditórios sejam identificados, atendam aos critérios de elegibilidade do termo e sejam adquiridos até a integralização (X).

Vedações do art. 18

A securitizadora não pode:

1. adquirir direitos creditórios ou subscrever títulos de partes relacionadas para lastrear emissões, salvo nas hipóteses do inciso I (colocação só para investidores qualificados ou para o grupo econômico, cessão por instituição financeira nos termos do CMN e do Banco Central, warehousing, ou troca de créditos inadimplidos por créditos elegíveis quando necessária para pagar os investidores), com o conflito de interesses informado no instrumento de emissão;
2. prestar garantias com bens ou direitos sob regime fiduciário;
3. receber recursos do lastro em conta não vinculada à emissão;
4. adiantar rendas futuras aos investidores, ressalvados o resgate antecipado e a amortização extraordinária previstos no instrumento ou aprovados em assembleia;
5. aplicar no exterior os recursos captados;
6. contrair empréstimos em nome dos patrimônios separados;
7. negligenciar a defesa dos direitos dos titulares.

Controles internos, diretores e segregação

A companhia mantém regras, procedimentos e controles internos por escrito, efetivos e proporcionais ao risco das operações (art. 19), com mecanismos de controle de informação confidencial e testes periódicos (art. 20).

O diretor responsável pelos controles internos entrega aos órgãos de administração, até o último dia útil de abril, um relatório sobre o ano civil anterior, com conclusões, recomendações e cronograma de saneamento (art. 21). O diretor responsável pelas atividades de securitização responde por todas as informações exigidas pela regulamentação (art. 24). As atividades de securitização ficam segregadas das demais empresas do grupo com potencial conflito de interesses (art. 23).

Prestadores, conta da emissão e patrimônio separado

A securitizadora contrata, em benefício do patrimônio separado (art. 33):

• custodiante para os bens e direitos da emissão ou, como alternativa, o registro em entidade registradora;
• escriturador (veja a diferença entre escriturador e custodiante);
• auditor independente;
• agente fiduciário, que segue a Resolução CVM 17.

O instrumento de emissão pode atribuir esses encargos ao patrimônio separado (§ 1º). Custodiante, escriturador e auditor precisam de registro na CVM e não podem ser destituídos pela assembleia, salvo previsão no instrumento ou acordo com a securitizadora (§ 2º). Se os ativos não bastarem para liquidar a emissão, o agente fiduciário convoca a assembleia especial para decidir sobre a administração ou a liquidação do patrimônio separado (§ 5º). A contratação de agente de cobrança dos créditos inadimplidos depende de previsão no instrumento (§ 8º).

Antes de contratar, a securitizadora verifica se cada prestador tem estrutura, sistemas de conciliação e controles adequados (art. 36).

Os recebimentos do lastro caem numa conta da securitizadora aberta exclusivamente para cada emissão, com regime fiduciário quando houver. O instrumento pode prever uma conta vinculada ou outro arranjo em instituição financeira para transferência posterior (art. 37). Derivativos só são admitidos para proteção patrimonial e, havendo patrimônio separado, com o mesmo regime fiduciário do lastro (art. 38).

A securitizadora pode ser destituída da administração do patrimônio separado quando os ativos não bastam para pagar os títulos, em falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou nos casos previstos no instrumento de emissão (art. 39).

Classes, concentração e revolvência na emissão

Os títulos podem sair em classe única ou em classes sênior e subordinada. A subordinada pode ter subclasses (mezanino e júnior), e a sênior só se divide em séries (art. 41). O índice de subordinação, quando houver, vem no instrumento com a fórmula e a periodicidade de apuração (Suplemento A).

A exposição a um mesmo devedor ou coobrigado fica limitada a 20% do valor da emissão, contando controlador, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum, salvo se ele for companhia aberta, instituição financeira ou equiparada, ou tiver demonstrações do exercício anterior auditadas por auditor registrado na CVM (art. 43-A). A concentração por devedor acima de 20% também obriga a enviar à CVM as demonstrações auditadas desse devedor (art. 51).

A revolvência, quando admitida, segue os arts. 43-B e 43-C. O conteúdo mínimo do instrumento de emissão está no Suplemento A: classes, subordinação, garantias, encargos do patrimônio separado, eventos de liquidação antecipada e revolvência, entre outros.

Assembleia especial de investidores

A assembleia especial de investidores delibera privativamente sobre as matérias do art. 25, com convocação, instalação e quóruns dos arts. 26 a 32. Para a CVM, a securitizadora envia o edital em até 20 dias antes da data ou no dia da primeira publicação, o que vier primeiro, o sumário das decisões no mesmo dia e a ata em até 7 dias úteis (art. 52, I a III).

Informações periódicas e eventuais

As informações são verdadeiras, completas, em linguagem simples e divulgadas a todo o mercado ao mesmo tempo (art. 44), enviadas à CVM e, simultaneamente, às entidades dos mercados em que os títulos são negociados (art. 45).

Na página da securitizadora ficam o formulário de referência, o código de ética, as regras de controles internos e uma seção por emissão em circulação, com o informe mensal, as convocações e comunicados, as demonstrações do patrimônio separado e os relatórios do agente fiduciário (art. 46).

Para a CVM, por sistema eletrônico (art. 47), seguem o formulário de referência, as informações cadastrais, os informes mensais de CRI, CRA e outros títulos, as demonstrações da companhia e de cada patrimônio separado e os relatórios do agente fiduciário. Entre as informações eventuais (art. 52) estão o fato relevante, os relatórios de rating, a troca de auditor, o instrumento de emissão e seus aditamentos e a petição de recuperação judicial.

Tabela de prazos da Resolução CVM 60

O novo art. 51-A e o envio ao SCR

A Resolução CVM 247, de 2 de outubro de 2026, criou na Resolução CVM 60 o art. 51-A. Ele obriga a securitizadora registrada na CVM a enviar ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central as informações das operações de crédito sob sua responsabilidade, conforme os modelos do Banco Central. Hoje esse modelo é o Documento 3040.

• Prazo mensal: até 9 dias úteis após o fim do mês de referência.
• Vigência: 1º de novembro de 2026; as securitizadoras já registradas na data da publicação têm até 31 de outubro de 2027.
• Deveres acessórios: cadastro no Unicad, indicação do responsável pelas remessas e do responsável técnico, qualidade dos dados, comunicação aos devedores, guarda da autorização de consulta por 5 anos, sigilo, observância das regras do CMN e do Banco Central e ocultação por ordem judicial.

O texto comentado, inciso por inciso, está no guia da Resolução CVM 247, o preenchimento do arquivo, no leiaute do Documento 3040, e a lista para o primeiro envio, no checklist de prontidão.

Arquivos, multa e infração grave

A securitizadora guarda por no mínimo 5 anos todos os documentos exigidos pela norma, a correspondência, os papéis de trabalho, os relatórios e os pareceres (art. 57). O atraso na entrega de informações periódicas ou eventuais sujeita a companhia à multa diária da norma de multas cominatórias (art. 58). A violação de diversos dispositivos é infração grave, entre eles os arts. 16 a 19 (conversão de registro, deveres, vedações e controles), 23 (segregação), 26 e 30 (assembleia), 35 a 38, 43-B e 43-C (revolvência), 52 e 53 (informações eventuais) e 57 (guarda), além da falta de aditivo obrigatório ao instrumento de emissão (art. 59).

Checklist da securitizadora

1. Registro: categoria S1 ou S2 conferida com as emissões em circulação e com as SPEs do grupo.
2. Lastro: critérios de elegibilidade checados na aquisição, devedor acima de 20% com diligência fiscal e lastro adquirido até a integralização.
3. Partes relacionadas: cada aquisição de parte relacionada enquadrada numa exceção do art. 18 e informada no instrumento.
4. Prestadores: custodiante ou registradora, escriturador, auditor e agente fiduciário contratados, com a diligência do art. 36 documentada.
5. Conta: uma conta exclusiva por emissão, com regime fiduciário quando houver.
6. Concentração: limite de 20% por devedor medido na emissão, com as exceções do art. 43-A.
7. Informes: informe mensal de cada emissão em até 30 dias, com o envio registrado.
8. Demonstrações: companhia e cada patrimônio separado em até 3 meses, auditadas.
9. Eventuais: edital, sumário, ata, aditamentos e fatos relevantes no prazo do art. 52.
10. SCR: cadastro no Unicad, responsáveis indicados e plano para a primeira remessa até 31/10/2027.
11. Guarda: documentos e correspondência por 5 anos.

Como a Akrual ajuda a securitizadora

A Akrual gera os informes mensais de CRI, CRA e CR no leiaute do Fundos.NET, em XML, JSON, PDF e Excel, a partir dos dados vivos da emissão. A securitizadora faz o envio, e a plataforma registra cada envio com o arquivo e o hash. O Documento 3040 também é gerado a partir da mesma carteira, e a plataforma acompanha a remessa.

Balancete, DRE, balanço e DFC de cada patrimônio separado saem dos fatos da operação, num razão em partidas dobradas encadeado por hash. Concentração, subordinação e cobertura de garantias são medidas com farol e alerta, e a mesma regra de elegibilidade filtra o borderô na entrada. O registro das garantias é controlado com protocolo e status. Veja o software de securitização e a página de software para securitizadora.