Lei 14.430/2022, o marco legal da securitização

A Lei 14.430, de 3 de agosto de 2022, juntou num só texto as regras de securitização que estavam espalhadas pelas leis do CRI e do CRA. Ela criou o Certificado de Recebíveis para qualquer tipo de direito creditório, deu à companhia securitizadora uma definição única e revogou os artigos que regiam CRI e CRA na Lei 9.514 e na Lei 11.076. Veio da Medida Provisória 1.103, de 15 de março de 2022, e entrou em vigor na publicação.

Este guia percorre a lei capítulo por capítulo e mostra onde a Resolução CVM 60 completa cada ponto. O termo de securitização, o regime fiduciário e o patrimônio separado têm um guia próprio, e a regulamentação da CVM está no guia da Resolução CVM 60. Os artigos citados sem outra indicação são da Lei 14.430.

O que a lei trata

Companhia securitizadora e operação de securitização

A companhia securitizadora é uma instituição não financeira, constituída como sociedade por ações, que tem por finalidade fazer operações de securitização (art. 18). E operação de securitização é a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou de outros títulos colocados com investidores, cujo pagamento depende primariamente do recebimento desses créditos e dos bens, direitos e garantias que os lastreiam (art. 18, parágrafo único).

A lei deixa para a CVM a emissão pública de Certificados de Recebíveis: registro, estrutura, funcionamento e atividades das securitizadoras que ofertam publicamente, características dos títulos e regime de informações, e as hipóteses de destituição e substituição da securitizadora (art. 19). A CVM pode dispensar a securitizadora registrada de regras da Lei 6.404, desde que sem prejuízo ao interesse público e ao investidor (art. 19, parágrafo único). A diferença entre essa operação e o FIDC está no guia securitização de recebíveis ou FIDC.

A norma da CVM é a Resolução CVM 60, de dezembro de 2021, que regula a companhia securitizadora registrada nas categorias S1 e S2. O Suplemento A dela, sobre o conteúdo do termo, foi alterado pela Resolução CVM 194, de novembro de 2023, e passou a valer “em acréscimo aos requisitos previstos na legislação específica”.

O título da securitização

O Certificado de Recebíveis é título de crédito nominativo, emitido de forma escritural, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação. Promete pagamento em dinheiro, admite dação em pagamento e é título executivo extrajudicial (art. 20). Quando ofertado publicamente ou admitido à negociação em mercado regulamentado, é valor mobiliário (art. 20, § 1º). O nome traz a natureza dos créditos do lastro (art. 22, III). No mercado, isso aparece nas siglas CRI, para créditos imobiliários, CRA, para o agronegócio, e CR, para os demais.

Regras do título:

• Lastro. Os créditos são identificados antes, atendem aos critérios de elegibilidade do termo e são adquiridos até a integralização (art. 20, § 2º). O valor do certificado não pode exceder o dos créditos e ativos vinculados (art. 21, § 5º), e o montante dos créditos deve bastar para a amortização integral (art. 22, § 3º).
• Regras cambiais. Valem no que couber (art. 21). O certificado pode ter aval, o protesto é dispensado para cobrar o avalista, e o endossante não responde pelo pagamento (§§ 1º a 3º).
• Responsabilidade da securitizadora. Ela responde pela origem e pela autenticidade dos créditos vinculados (art. 21, § 4º).
• Garantia sobre o título. Enquanto o certificado circula, só ele pode ser dado em garantia, e não os créditos vinculados separadamente (art. 21, § 7º).
• Termo de securitização. Cada emissão é formalizada num termo com 17 informações mínimas (art. 22), e outros títulos de dívida de securitização seguem as mesmas regras (art. 22, § 7º).
• Promessa de subscrição. A securitizadora pode firmar com investidores promessa de subscrição e integralização, com chamadas de capital conforme o cronograma de aquisição do lastro (art. 22, § 6º).
• Variação cambial. O certificado pode ter correção cambial se estiver todo vinculado a créditos com correção na mesma moeda e for emitido para investidor residente no exterior; o CMN pode fixar outras condições (art. 22, §§ 8º e 9º).
• Garantia flutuante. No certificado ofertado privadamente, o termo pode prever garantia flutuante sobre o patrimônio comum da securitizadora (art. 22, § 4º).

O certificado é levado a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, e o depósito centralizado é obrigatório quando ele é ofertado publicamente ou negociado em mercado organizado (art. 23). Nas distribuições no exterior, pode ser registrado em entidade estrangeira autorizada e supervisionada por autoridade com acordo de cooperação com a CVM (art. 24).

Regime fiduciário e patrimônio separado

A securitizadora pode instituir regime fiduciário sobre os créditos e as garantias, por declaração no termo de securitização, o que cria um patrimônio separado por emissão (arts. 25 e 26). Esse patrimônio não responde por dívidas da securitizadora, inclusive fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e a insolvência da companhia não o atinge (arts. 27 e 31, § 3º). O agente fiduciário representa os titulares e assume a administração na insolvência da securitizadora (arts. 29 e 31).

As regras completas, com o que acontece na insuficiência de lastro e na extinção do regime, estão no guia do termo de securitização e do patrimônio separado.

Escrituração e custódia fora de instituição financeira

O Capítulo IV mudou duas leis:

• Lei 6.404, art. 293. A CVM pode autorizar bolsas e outras entidades, sejam ou não instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos arts. 27, 34 (§ 2º), 39 (§ 1º), 40 a 44, 72, 102 e 103 da Lei 6.404, entre eles a escrituração de ações (art. 33).
• Lei 6.385, art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários fica sujeita à autorização prévia da CVM (art. 34).

A lei abriu a porta, e quem pode atuar, na prática, depende da regulamentação da CVM para o escriturador e o custodiante. As regras do escriturador estão no guia da Resolução CVM 33.

Mudanças na tributação da securitizadora

A lei alterou a Lei 9.718 em dois pontos (art. 35):

• PIS/Pasep e Cofins. As pessoas jurídicas que têm por objeto a securitização de créditos podem deduzir da base de cálculo as despesas de captação de recursos (Lei 9.718, art. 3º, § 8º). Os incisos I a III desse parágrafo foram revogados.
• Lucro real. A lista das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real tem, no inciso VII, as “que explorem as atividades de securitização de crédito” (Lei 9.718, art. 14, VII, com a redação da Lei 14.430).

O que a lei revogou

Também foram revogados o art. 23 da Lei 10.931, a parte do art. 57 dessa lei que alterava os arts. 8º e 16 da Lei 9.514, o art. 31 da Lei 12.810 e os incisos I a III do § 8º do art. 3º da Lei 9.718, além de dispositivos da Lei 4.594 e do Decreto-Lei 73 sobre corretores de seguros. O caput do art. 6º da Lei 9.514, que define o CRI, continua em vigor.

O título do mercado de seguros

O Capítulo II cria a Sociedade Seguradora de Propósito Específico, que aceita riscos de seguros e resseguros e os financia emitindo Letra de Risco de Seguro (arts. 2º e 12). Cada operação tem independência patrimonial em relação às demais e à própria SSPE, com inscrição própria no CNPJ, e a insolvência da SSPE não atinge esses patrimônios (art. 16). O CNSP regula as operações, e a CVM, a distribuição e a oferta pública da LRS (arts. 7º e 8º). É um instrumento do mercado de seguros, com lógica parecida com a do patrimônio separado da securitização.

Vigência

A lei entrou em vigor na publicação, em 4 de agosto de 2022 (art. 39). A exceção é a revogação do art. 19 da Lei 4.594, sobre corretores de seguros, que vale desde 1º de janeiro de 2023. Como a lei é a conversão da Medida Provisória 1.103, de 15 de março de 2022, boa parte das regras já valia desde a MP.

O que mudou na prática

1. Um título para qualquer lastro. O Certificado de Recebíveis vale para qualquer direito creditório, e a sigla acompanha a natureza do lastro.
2. Regras únicas. CRI e CRA seguem as mesmas regras gerais de emissão, termo, regime fiduciário e patrimônio separado.
3. Lastro antes da integralização. Os créditos são identificados antes e adquiridos até a integralização, com critérios de elegibilidade no termo.
4. Depósito obrigatório. O certificado ofertado publicamente ou negociado em mercado organizado vai a depósito centralizado.
5. Proteção do patrimônio separado. A separação vale contra dívidas fiscais, previdenciárias e trabalhistas da securitizadora.
6. Escrituração e custódia. A CVM pode autorizar quem não é instituição financeira.

Como a Akrual apoia a securitizadora

Na Akrual, CRI, CRA e CR têm tipo de ativo próprio, e a contabilidade e o Painel da Operação são organizados por patrimônio separado. A Akrual gera os informes mensais de CRI, CRA e CR no leiaute do Fundos.NET, a partir dos dados vivos da emissão; a securitizadora faz o envio, e a plataforma registra o envio com o arquivo e o hash.

O cadastro de emissões com IA lê o termo de securitização e propõe a oferta, as séries e os lastros, com a evidência de cada campo, para a pessoa revisar e aprovar. Na distribuição primária, disponível sob habilitação, o compromisso de investimento fica registrado com reserva nominal.

A rotina completa está no software de securitização e na página de software para securitizadora.