Notificação de cessão de crédito: modelo e regras

A cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor depois que ele é notificado ou declara ciência (Código Civil, art. 290). Este guia traz um modelo de notificação e um termo de ciência, as regras dos arts. 286 a 298 do Código Civil, o que acontece quando o devedor não é notificado, os casos em que a transferência segue outra regra, como o endosso e a duplicata escritural, e um checklist para a operação.

O que está dentro

Modelo de notificação de cessão e termo de ciência do devedor.
Regras do Código Civil, artigo por artigo.
Cessão sem notificação: o que vale e o que não vale.
Endosso, duplicata escritural e crédito hipotecário.
Como provar a notificação e checklist da operação.

A cessão de crédito vale entre cedente e cessionário desde a assinatura, mas só tem eficácia em relação ao devedor depois que ele é notificado ou declara, por escrito, que sabe da cessão (Código Civil, art. 290). Até lá, o devedor que paga ao credor original fica desobrigado (art. 292). Numa compra de recebíveis por FIDC, securitizadora ou factoring, a notificação decide se o dinheiro chega direto ao comprador ou passa pelo cedente.

Este guia traz um modelo de notificação e um termo de ciência, as regras do Código Civil sobre cessão (arts. 286 a 298) e os casos em que a transferência segue outra regra, como o endosso e a duplicata escritural.

O que o Código Civil diz sobre a cessão

Artigo	Regra	Efeito na operação
286	O credor pode ceder o crédito se a natureza da obrigação, a lei ou o contrato não proibirem; a cláusula proibitiva só vale contra o cessionário de boa-fé se constar do instrumento	Ler o contrato original antes de comprar
287	A cessão abrange os acessórios do crédito, salvo disposição em contrário	Garantias e encargos acompanham o crédito
288	A cessão é ineficaz perante terceiros sem instrumento público ou particular com lugar, qualificação das partes, data e objeto	O termo de cessão precisa dessas informações
289	O cessionário de crédito hipotecário pode averbar a cessão no registro do imóvel	Averbação na matrícula
290	A cessão só tem eficácia em relação ao devedor depois de notificada; vale a declaração de ciência por escrito	Notificar ou colher ciência
291	Com várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título	Guardar o título cedido
292	Fica desobrigado o devedor que paga ao credor original antes de saber da cessão; com várias cessões notificadas, paga a quem apresenta o título; em crédito por escritura pública, vale a prioridade da notificação	Pagamentos ao cedente antes da notificação quitam a dívida
293	O cessionário pode praticar atos conservatórios mesmo sem o devedor saber	Protesto e medidas de preservação não esperam a notificação
294	O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente quando soube da cessão	Pedir ao devedor que informe exceções
295 a 297	O cedente responde pela existência do crédito; pela solvência do devedor só se pactuado, até o que recebeu com juros e despesas	Base da coobrigação
298	O crédito penhorado não pode ser transferido por quem sabe da penhora	Checar penhoras antes da compra

O art. 221 completa o quadro: o instrumento particular prova a obrigação entre as partes, mas os efeitos da cessão perante terceiros só se operam depois do registro no registro público.

Cessão sem notificação do devedor

A cessão sem notificação continua válida entre cedente e cessionário. O que falta é a eficácia em relação ao devedor:

o devedor que paga ao cedente antes de saber da cessão fica desobrigado (art. 292), e o cessionário passa a depender do repasse do cedente;
o devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente até o momento em que soube da cessão (art. 294);
o cessionário pode, mesmo assim, praticar os atos que conservam o direito cedido (art. 293).

Algumas estruturas mantêm o cedente no meio do caminho de propósito. No FIDC, o cedente pode ser contratado como agente de cobrança dos créditos vencidos e não pagos (Resolução CVM 175, Anexo Normativo II, art. 32, § 2º), e nas classes só para investidores profissionais o regulamento pode deixá-lo receber os pagamentos em conta própria para repasse posterior (art. 52). Nesses casos, o controle dos repasses ganha peso, e o contrato deve dizer em que situação a notificação será enviada.

Quando a transferência segue outra regra

Títulos de crédito. A duplicata em papel circula por endosso, com as regras da letra de câmbio (Lei 5.474, art. 25). A cédula de crédito bancário se transfere por endosso em preto, com as normas do direito cambiário (Lei 10.931, art. 29, § 1º).
Duplicata escritural. O sistema do escriturador faz e controla a transferência da titularidade e notifica o sacado da transferência ou de ônus (Resolução BCB 339, art. 3º). O sacado consulta as duplicatas emitidas contra ele e informa a ciência das notificações sem tarifa (arts. 7º e 8º), e o pagamento vai ao titular registrado (art. 10).
Crédito hipotecário. Além da notificação, o cessionário pode averbar a cessão no registro do imóvel (Código Civil, art. 289).

A notificação do art. 290 é a regra da cessão civil, usada para créditos de contratos, aluguéis, mensalidades e outros recebíveis sem título de crédito.

Como notificar e provar

O Código Civil não exige forma especial. Exige que o devedor seja notificado ou declare ciência em escrito público ou particular (art. 290). Na prática, a escolha depende do número de devedores e do valor de cada crédito:

Termo de ciência assinado pelo devedor: a prova mais direta, comum em créditos de valor alto e poucos devedores.
Carta com aviso de recebimento: prova a entrega no endereço do devedor.
Notificação por cartório: útil quando o devedor não colabora ou quando a prova precisa ter fé pública.
E-mail com confirmação de leitura ou resposta: vale como escrito particular se o devedor responder declarando ciência.

Em toda forma, guarde a data do recebimento: ela separa os pagamentos que desobrigam o devedor (feitos ao cedente antes da ciência) dos que precisam ir ao cessionário.

Modelo de notificação de cessão de crédito

O modelo abaixo usa campos entre colchetes. Ajuste-o com o jurídico da operação.

[Local], [data]
À [razão social do devedor], CNPJ [número], [endereço]
Ref.: Notificação de cessão de crédito
Prezados,
[Razão social do cedente], CNPJ [número], e [razão social do cessionário], CNPJ [número], notificam V.Sas., nos termos do art. 290 do Código Civil, de que os créditos abaixo, de titularidade do cedente contra V.Sas., foram cedidos ao cessionário em [data da cessão], com todos os seus acessórios (art. 287 do Código Civil):
Documento de origem Número Vencimento Valor (R$)
[contrato, nota fiscal ou outro] [número] [data] [valor]
A partir do recebimento desta notificação, os pagamentos desses créditos devem ser feitos exclusivamente ao cessionário, por [boleto emitido por ou conta: banco, agência e conta do cessionário]. Pagamentos feitos ao cedente depois do recebimento desta notificação não quitam os créditos perante o cessionário.
Pedimos que V.Sas. informem, em até [prazo] dias, qualquer exceção que tenham contra o cedente em relação a esses créditos (art. 294 do Código Civil), e que devolvam uma via assinada da declaração de ciência abaixo.
Atenciosamente,
[Assinatura do cedente] · [Assinatura do cessionário]

Documento de origem	Número	Vencimento	Valor (R$)
[contrato, nota fiscal ou outro]	[número]	[data]	[valor]

Termo de ciência do devedor

[Razão social do devedor], CNPJ [número], declara, para os fins do art. 290 do Código Civil, que tomou ciência em [data] da cessão dos créditos descritos na notificação de [data da notificação], feita por [cedente] a [cessionário], e que passará a pagá-los ao cessionário na forma indicada. [Não tem exceções a opor / Tem as seguintes exceções a opor: descrever].
[Local], [data] · [Assinatura e nome do representante do devedor]

Notificação de cessão e comunicação ao SCR

São avisos diferentes. A notificação de cessão diz ao devedor que o crédito mudou de dono e a quem pagar. A comunicação do SCR avisa que os dados da operação vão ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, e a securitizadora passou a fazê-la com a Resolução CVM 247. Cada uma tem a própria finalidade e o próprio texto. O modelo da segunda está no guia de comunicação ao devedor do SCR.

Checklist da cessão

Contrato original: ler a cláusula de cessão e checar se a natureza do crédito ou a lei impedem a transferência (art. 286).
Penhora: confirmar que o crédito não está penhorado (art. 298).
Termo de cessão: lugar, qualificação das partes, data, objeto e lista dos créditos (art. 288).
Título ou registro: endosso no título de crédito, registro no escriturador para a duplicata escritural, averbação para o crédito hipotecário.
Notificação: enviada ao devedor, com a nova instrução de pagamento e o pedido de ciência.
Prova: via assinada, aviso de recebimento ou notificação por cartório, com a data de recebimento guardada.
Repasses: conferir os pagamentos recebidos pelo cedente antes da notificação e o repasse ao cessionário.

Na Akrual

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A Akrual fornece a tecnologia: a plataforma registra, calcula, controla os prazos e guarda a prova de cada etapa. A obrigação perante a CVM, o Banco Central e os demais reguladores continua com a instituição.

Perguntas frequentes

O que é notificação de cessão de crédito?

É o aviso ao devedor de que o credor original transferiu o crédito a outra pessoa, com a indicação de a quem pagar a partir de então. Pelo art. 290 do Código Civil, a cessão só tem eficácia em relação ao devedor depois de notificada a ele, e vale como notificação a declaração de ciência do devedor em escrito público ou particular.

A cessão de crédito vale sem notificação do devedor?

Vale entre cedente e cessionário, mas não tem eficácia em relação ao devedor (art. 290). Enquanto não souber da cessão, o devedor que paga ao credor original fica desobrigado (art. 292), e o cessionário depende do repasse do cedente. Mesmo sem notificação, o cessionário pode praticar os atos conservatórios do direito cedido (art. 293).

Existe prazo para notificar o devedor?

O Código Civil não fixa prazo. A eficácia em relação ao devedor começa com a notificação ou com a declaração de ciência, e cada pagamento feito ao cedente antes disso desobriga o devedor (art. 292). Na prática, quanto mais perto da cessão vier a notificação, menor o volume que passa pelo cedente.

Como provar que o devedor foi notificado?

A lei não define a forma. O que conta é a prova de que o devedor recebeu o aviso ou declarou ciência por escrito (art. 290). Uma via assinada do termo de ciência, um aviso de recebimento ou uma notificação por cartório servem como prova, e a escolha depende do volume de devedores e do valor de cada crédito.

Quem deve notificar, o cedente ou o cessionário?

O Código Civil não diz quem notifica; exige que o devedor seja notificado ou declare ciência. Quando cedente e cessionário assinam a notificação juntos, o devedor não tem dúvida sobre a origem do aviso, e o modelo deste guia segue esse formato.

O devedor pode recusar a cessão?

Em regra, não. O credor pode ceder o crédito se a natureza da obrigação, a lei ou o contrato com o devedor não proibirem, e a cláusula que proíbe a cessão não vale contra o cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação (art. 286). O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente quando soube da cessão (art. 294).

Duplicata precisa de notificação de cessão?

A duplicata em papel circula por endosso, com as regras da letra de câmbio (Lei 5.474, art. 25). Na duplicata escritural, o escriturador faz a transferência da titularidade e notifica o sacado (Resolução BCB 339, art. 3º), e o pagamento vai ao titular registrado no sistema. A notificação do art. 290 é a regra da cessão civil, usada para contratos e créditos sem título.

A notificação de cessão é a mesma comunicação exigida pelo SCR?

Não. A notificação de cessão avisa o devedor de que o crédito mudou de dono. A comunicação do SCR avisa que os dados da operação serão enviados ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, e a securitizadora passou a fazê-la pela Resolução CVM 247. O modelo dessa comunicação está em outro guia.