Reforma tributária na securitização e no FIDC: IBS e CBS

Em 15 de novembro de 2026 vence a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), com as informações de outubro (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Para quem securitiza crédito, a reforma tributária do consumo já está na rotina: a Lei Complementar 214/2025 incluiu a securitização no regime específico de serviços financeiros do IBS e da CBS, e a securitizadora entra nele mesmo sem ser supervisionada pelo Sistema Financeiro Nacional.

Em 2026 o imposto é de teste e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027, a soma das alíquotas dos serviços financeiros começa em 10,85%. Este guia segue o texto da LC 214 com as alterações da LC 227, de 13 de janeiro de 2026, e cobre a securitizadora, o FIDC e a empresa que cede recebíveis. A reforma do imposto de renda sobre CRI e CRA é outro assunto, tratado no post sobre a isenção de CRI e CRA.

Quem entra no regime específico de serviços financeiros

O art. 182 da LC 214 lista os serviços financeiros. Para o mercado de crédito estruturado, os que importam são:

• operações de crédito (inciso I), com exceção da securitização e da faturização, que têm incisos próprios;
• operações com títulos e valores mobiliários (III), incluídas aquisição, negociação, custódia, corretagem e distribuição;
• operações de securitização (IV) e de faturização (V);
• gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento (VIII);
• atividades de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais (X).

O regime vale para quem é supervisionado pelos órgãos do Sistema Financeiro Nacional, como bancos, distribuidoras, administradoras e gestoras de carteiras e depositárias centrais (art. 183, § 1º), e também para fornecedores fora dessa supervisão. Entre eles estão as empresas que têm por objeto a securitização de créditos, as empresas de factoring e as empresas simples de crédito (art. 183, § 2º).

Os demais serviços prestados por esses fornecedores, que não estão na lista do art. 182, seguem as normas gerais do IBS e da CBS (art. 184, § 3º). Uma mesma securitizadora pode, portanto, ter receitas nos dois regimes.

A base de cálculo da securitização

O art. 193 trata da securitização e do factoring. A base é o desconto aplicado na liquidação antecipada, com duas deduções (§ 1º):

1. Despesas financeiras com a captação de recursos.
2. Despesas da securitização: emissão, distribuição, custódia, escrituração, registro, preparação e formalização de documentos, administração do patrimônio separado e atuação de agentes fiduciários, de cobrança e de classificação de risco, desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.

Também podem ser deduzidas as perdas no recebimento dos créditos, na cessão e na concessão de descontos, desde que a valor de mercado (§ 2º). A perda que superar a base do mês passa para os meses seguintes (§ 3º). O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central regulamentam o enquadramento nos requisitos do artigo (§ 4º).

Regras comuns do capítulo completam o cálculo:

• a reversão de provisões e a recuperação de créditos baixados como prejuízo voltam à base quando a provisão ou a baixa foi deduzida antes (art. 186);
• despesa administrativa não pode ser deduzida (art. 187);
• a apuração é mensal (art. 300), e a base negativa de um mês pode ser abatida das bases positivas dos 5 anos seguintes, sem atualização (art. 301).

As alíquotas ano a ano

As alíquotas são uniformes em todo o país (art. 189, § 1º) e incidem sobre o valor do serviço sem o IBS, a CBS e o ISS (art. 233, § 9º). Onde o ISS ainda incide, a soma cai 2 pontos percentuais em 2027 e 2028, 1,8 em 2029, 1,6 em 2030, 1,4 em 2031 e 1,2 em 2032 (§ 10). A divisão entre CBS e IBS dentro da soma é divulgada por ato do Poder Executivo, para a CBS, e do Comitê Gestor do IBS, para o IBS (§§ 3º e 6º).

Créditos: quem toma e quem não toma

Empresa que cede recebíveis. O contribuinte do regime regular, fora do regime específico, que cede recebíveis, antecipa, desconta, securitiza ou faz factoring pode tomar crédito sobre a parcela do deságio que superar a curva de juros futuros da taxa DI pelo prazo da antecipação, pelo regime de caixa (art. 196). Operações referenciadas em moeda estrangeira ficam fora (art. 197, II).

Emissor de dívida. A empresa do regime regular que emite debêntures ou notas comerciais pode tomar crédito sobre a parte dos juros pagos que excede a Selic, na forma do art. 194, enquanto o título estiver com um credor do regime específico (art. 195). Na oferta pública regulada pela CVM, o devedor não apropria crédito, e o credor do regime específico exclui da base a parte dos juros que supera a Selic (§ 1º).

Securitizadora. Nas aquisições de bens e serviços em geral, como auditoria, assessoria jurídica e sistemas, vale a regra geral de crédito (art. 302). Na compra de serviços financeiros, o crédito só existe nas hipóteses dos arts. 194 a 198 (art. 199). Tarifas e comissões dão crédito só quando a despesa não é deduzida da base (art. 198, parágrafo único). E o art. 303 veda o crédito sobre qualquer valor deduzido e a dedução em duplicidade. Na prática, cada despesa da securitização listada no art. 193, § 1º, II, entra ou como dedução, ou como crédito.

O crédito não pode ser transferido para outra pessoa nem para entidade sem personalidade jurídica (art. 55), salvo na sucessão por fusão, cisão ou incorporação.

O FIDC na LC 214

Fundos de investimento, em regra, não são contribuintes do IBS e da CBS (art. 26, V). A LC 227/2026 detalhou as exceções:

• FIDC que liquida recebíveis. O FIDC, ou outro fundo, que liquida antecipadamente recebíveis e não é classificado como entidade de investimento, nos termos do art. 23 da Lei 14.754/2023, é contribuinte no regime regular (art. 26, § 6º-A, II). Ele segue a base do art. 193 quando faz desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos mercantis, conforme regulamentação do CMN (art. 193, § 5º).
• Cotistas desse FIDC não ficam sujeitos ao IBS e à CBS (art. 193, § 6º). Se o cotista estiver no regime específico, a parte dos rendimentos que corresponde a operações já tributadas no fundo não entra na base dele (art. 26, § 9º-A).
• Fundos de ativos financeiros. Fundos cujo patrimônio é formado só por participações, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela CVM não são contribuintes (art. 26, § 5º-A, III).

O fundo e os cotistas não aproveitam créditos do IBS e da CBS pagos pelos fornecedores do fundo, salvo quando o fundo é contribuinte no regime regular (art. 209). A gestão e a administração do fundo são serviços financeiros tributados no regime específico, do lado de quem presta (art. 207). E o administrador deve prestar ao fisco informações sobre o fundo, cada cotista e o valor das cotas, na forma do regulamento (art. 210).

Garantia executada

Quando o credor do regime específico consolida a propriedade de um bem dado em garantia, a consolidação não sofre IBS e CBS. Na venda posterior pelo credor, o tributo só incide se o prestador da garantia for contribuinte, pelas regras que valeriam se ele mesmo vendesse o bem (art. 200). A regra interessa, por exemplo, à securitizadora que consolida a propriedade de um imóvel em alienação fiduciária numa operação de CRI.

O ano de teste de 2026 e a DeRE

Em 2026, a CBS é de 0,9% (art. 346) e o IBS de 0,1% (art. 343), aplicados nos regimes específicos sobre as respectivas bases (art. 348, III, b). O valor recolhido é compensado com PIS e Cofins do mesmo período (art. 348, I), e o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (§ 1º). PIS e Cofins continuam devidos integralmente (§ 2º). Desde a LC 227, o auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de 2026 abre prazo de 60 dias para corrigir a omissão, e a correção extingue a penalidade (§§ 3º e 4º).

Para os regimes específicos, a obrigação acessória mensal é a DeRE. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou o calendário:

Os eventos periódicos mensais são o balancete mensal, a identificação de aplicações financeiras, a relação de deduções utilizadas na apuração, o débito em operações com títulos de dívida com oferta pública, a reabertura de período e o fechamento mensal. A relação de deduções liga o art. 193 à declaração: cada despesa abatida da base precisa estar identificada.

Checklist da securitizadora

1. Enquadramento: separar as receitas do regime específico (art. 182) das que seguem as normas gerais (art. 184, § 3º).
2. Base mensal: desconto na liquidação antecipada, captação, despesas da securitização e perdas a valor de mercado, com o saldo negativo controlado por 5 anos.
3. Dedução ou crédito: decidir, despesa a despesa, entre deduzir da base e tomar o crédito, sem repetir o valor nos dois lados.
4. Documentos: guardar a nota de cada despesa deduzida, com o prestador e a operação a que se refere.
5. Alíquotas por ano: tabela de 2026 a 2033 com o ajuste onde o ISS ainda incide.
6. 2026: apurar e declarar pelas alíquotas de teste e entregar a DeRE até o dia 15 de cada mês, a começar por 15/11/2026.
7. Informação aos tomadores: o crédito de quem contrata serviço financeiro se apoia nas informações que o fornecedor presta ao Comitê Gestor e à Receita (art. 190), e o cedente depende delas para o crédito do art. 196.

Na Akrual

Na Akrual, IBS e CBS do regime específico entram como linhas tributárias tipadas, com split payment conciliado e crédito a recuperar por CNPJ. Para cada despesa de custódia, escrituração, agente fiduciário, rating e administração, a plataforma registra a escolha entre deduzir da base ou tomar crédito. A rotina completa da securitizadora está na página de software para securitizadora, e as obrigações fiscais, uma a uma, em obrigações fiscais do mercado de capitais.