Resolução CMN 4.966: perda esperada e ativo problemático

Desde 1º de janeiro de 2025, bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central provisionam a carteira pela perda esperada, e não mais pelas faixas de atraso da Resolução 2.682, revogada nessa data. A Resolução CMN 4.966, de 25 de novembro de 2021, aproximou a contabilidade dos bancos do IFRS 9: cada instrumento financeiro fica num de três estágios, e a provisão olha para a perda que ainda vai acontecer. A regulamentação operacional veio na Resolução BCB 352, de 23 de novembro de 2023, com a provisão mínima por carteira.

Ainda há datas pela frente: a faculdade de usar a taxa repactuada nas reestruturações acaba em 31 de dezembro de 2026, e o capítulo de contabilidade de hedge começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Este guia segue o texto vigente da norma, com as alterações das Resoluções CMN 5.019, 5.100, 5.146 e 5.244, e mostra onde ela alcança o FIDC e a securitizadora.

A quem a norma se aplica

A Resolução CMN 4.966 vale para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (art. 1º). Administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio seguem a regulamentação do próprio Banco Central (art. 1º, § 1º, I), que é a Resolução BCB 352.

O FIDC e a companhia securitizadora não são autorizados pelo Banco Central e ficam fora da norma:

• FIDC: a contabilidade segue a Instrução CVM 489, com a PDD do fundo medida pela redução no valor recuperável da carteira. Em outubro de 2026, a CVM abriu consulta pública para atualizar as normas contábeis dos fundos e alinhá-las aos padrões internacionais.
• Securitizadora: segue as normas contábeis aprovadas pela CVM, entre elas o CPC 48, equivalente ao IFRS 9, que também mede a perda de crédito esperada.

A 4.966 alcança os dois por outros caminhos: o banco que cede carteira classifica a cessão pela norma, e o Documento 3040, que FIDCs já enviam e securitizadoras passam a enviar pela Resolução CVM 247, tem um bloco com os campos da norma.

Classificação dos ativos financeiros

Cada ativo financeiro vai para uma de três categorias, conforme o modelo de negócios e as características dos fluxos de caixa (art. 4º):

Operações de crédito ficam no custo amortizado, salvo as geridas só para venda, as que não pagam apenas principal e juros e as que a instituição designa ao valor justo para evitar descasamento contábil (art. 4º, § 1º). O modelo de negócios é aprovado pelo conselho de administração ou, sem conselho, pela diretoria (art. 5º). Os testes de principal e juros e o cálculo da taxa de juros efetiva estão detalhados na Resolução BCB 352.

Ativo problemático e suspensão da receita

O ativo com problema de recuperação de crédito, o ativo problemático, é aquele com atraso superior a 90 dias no principal ou nos encargos, ou com indicativo de que a obrigação não será honrada nas condições pactuadas sem recorrer a garantias (art. 3º). A norma lista os indicativos:

• constatação de que a contraparte não tem capacidade financeira de pagar;
• reestruturação do ativo;
• falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial pedidas em relação à contraparte;
• medida judicial que limite, atrase ou impeça o pagamento;
• queda significativa da liquidez do ativo pela piora da contraparte;
• descumprimento de cláusula contratual relevante;
• negociação de títulos da contraparte com desconto significativo.

A instituição deve usar prazo menor que 90 dias quando houver evidência de piora significativa antes disso (§ 1º). Para sair da condição, a cura, o ativo precisa estar sem parcelas vencidas, com pagamentos em dia e obrigações cumpridas por tempo suficiente e com evidência de que será pago sem recorrer a garantias (§ 4º). Desde setembro de 2025, o instrumento com pagamentos a cada três meses ou mais fica dispensado de demonstrar um período de pagamentos em dia, desde que a evidência de pagamento integral tenha sido observada nos 90 dias anteriores à cura (§ 6º).

Enquanto o ativo for problemático, a receita ainda não recebida não vai ao resultado; ela só é apropriada quando recebida (art. 17). O reconhecimento pela taxa efetiva volta no período em que o ativo deixa de ser problemático (art. 18).

Os três estágios

O gatilho objetivo do estágio 2 é o atraso superior a 30 dias (art. 38, § 7º). Com evidências consistentes e documentadas, a instituição pode usar até 60 dias (§ 8º), e deve usar prazo menor quando o aumento de risco aparece antes (§ 9º). Mudanças em indicadores de risco da contraparte, piora das condições de negócio e reestruturação de outras dívidas também pesam (§ 6º).

O estágio 3 tem arrasto: quando um instrumento vai para lá, todos os instrumentos da mesma contraparte vão junto, na data-base do balancete do mês (art. 37, § 5º), salvo o que tiver risco significativamente menor pela natureza ou finalidade (§ 6º). No mercado, o mesmo mecanismo é chamado de efeito vagão.

A alocação é revista todo mês diante de atraso, a cada 6 meses para contrapartes com mais de 5% do patrimônio líquido da instituição, a cada 12 meses para as demais e sempre que houver renegociação ou fato novo (art. 39). A provisão é revista no mínimo mensalmente (art. 48).

Como medir a perda esperada

A perda esperada combina dois parâmetros (art. 40):

1. Probabilidade de o instrumento virar problemático, pelo prazo esperado, considerando a situação econômica corrente e previsões razoáveis sobre ela.
2. Expectativa de recuperação, com os custos de cobrança, as garantias pelo valor justo, descontadas pelos custos e prazos de execução e pela taxa efetiva original (§ 4º), as taxas históricas de recuperação de instrumentos parecidos e as concessões feitas à contraparte.

A probabilidade precisa ser consistente entre todos os instrumentos de uma contraparte (§ 3º). A apuração pode ser coletiva, por carteira, com modelo adequado (art. 42), e a Resolução BCB 352 pede que quem usa a metodologia completa estime os dois parâmetros em percentual, de forma independente da base de cálculo (art. 81-A).

Metodologia simplificada e provisão mínima

Instituições dos segmentos S4 e S5 usam a metodologia simplificada (art. 50), que olha para a situação financeira, o endividamento e o histórico de pagamentos da contraparte, a natureza da operação e as garantias (art. 51). Uma S4 pode pedir ao Banco Central autorização para usar a metodologia completa (§ 1º).

Para todas as instituições, a Resolução BCB 352 fixa um piso para os ativos inadimplidos, com atraso superior a 90 dias (art. 76). O percentual depende da carteira e dos meses desde o inadimplemento (Anexo I):

Contraparte pessoa jurídica com falência decretada leva provisão de 100% (art. 77). O piso não substitui a perda esperada: a instituição continua obrigada a provisionar a perda inteira, e o que passar do piso é registrado à parte (art. 79).

Renegociação, reestruturação e baixa

A norma separa duas situações:

• Reestruturação é a renegociação com concessões significativas por causa da piora da contraparte (art. 2º, XXI). O valor contábil bruto é refeito a valor presente dos novos fluxos pela taxa efetiva original, e a diferença vai ao resultado (art. 22). Reestruturar é indicativo de ativo problemático. Até 31 de dezembro de 2026, a instituição pode usar a taxa repactuada nesse cálculo (art. 71-A).
• Renegociação sem reestruturação reavalia o instrumento pela taxa efetiva das novas condições (art. 23).

O ativo é baixado quando não é provável recuperar o valor, e a instituição mantém controle dos ativos baixados enquanto houver cobrança, por no mínimo 5 anos (art. 49). Se um ativo baixado volta a ter perspectiva de recebimento, ele é reconhecido de novo como problemático, com provisão de 100%, que pode ser menor se houver amortização significativa ou fato novo comprovado (§§ 2º e 4º).

Cessão de carteira para FIDC e securitizadora

Quando um banco vende ou cede carteira, a 4.966 classifica a operação em três categorias: com transferência substancial dos riscos e benefícios, com retenção substancial ou sem transferência nem retenção (art. 26). A classificação decide se o ativo sai do balanço:

• Transferência substancial: o banco baixa o ativo e registra o resultado da venda à parte (art. 28).
• Retenção substancial: o ativo continua no balanço do banco, e o valor recebido vira passivo (art. 29).

Duas regras mexem com o FIDC. A venda de recebíveis em que o cedente garante compensar as perdas de crédito, ou feita junto com a compra de cotas subordinadas do fundo comprador, entra entre os exemplos de retenção (art. 26, § 2º, V). E presume-se a retenção quando a garantia ou as cotas subordinadas adquiridas superam a perda esperada (art. 27, § 2º). A avaliação não pode divergir entre instituições que são contrapartes da mesma operação (art. 27, § 3º), e a cobrança que fica com o cedente é registrada como cobrança simples por conta de terceiros (art. 33).

Do lado do fundo, a Instrução CVM 489 tem uma presunção parecida para a coobrigação do cedente (art. 4º, § 2º). No Documento 3040, a retenção aparece na natureza da operação: o banco que cedeu operações a um FIDC com coobrigação informa a natureza 15, de operações transferidas a fundo com retenção substancial, e o FIDC que adquire de cedente fora do sistema financeiro com retenção usa a natureza 05, exclusiva de FIDCs.

O bloco da norma no Documento 3040

Desde a data-base de janeiro de 2025, a contabilização do instrumento vai nas tags <ContInstFinRes4966>, <Estagio> e <Perda>. O bloco pede a classificação do ativo, o estágio, o valor contábil bruto, a perda acumulada, o valor justo, a taxa efetiva quando o método é a taxa efetiva pura, as rendas do mês (desde janeiro de 2026) e a carteira usada na provisão mínima, de C1 a C5. Os motivos de alocação no estágio, com códigos como atraso superior a 90 dias, reestruturação, falência, arrasto e processo de cura, valem desde janeiro de 2026.

Três pontos do leiaute importam para quem não contabiliza pela 4.966. Os campos do bloco são marcados como não obrigatórios na estrutura do arquivo, sem exceção prevista para FIDC. O campo de metodologia de perda esperada do cabeçalho (MetodApPE, completa ou simplificada) não é obrigatório quando o tipo de fundo é preenchido, ou seja, para o FIDC. E estágio e motivos são pedidos de quem segue a metodologia completa. As instruções não trazem regra específica para a securitizadora nesse bloco, e o caminho mais seguro é alinhar com o Banco Central antes da primeira remessa. O campo a campo está no guia do leiaute do Documento 3040.

Calendário da norma

Checklist da perda esperada

1. Norma aplicável: saber se a entidade segue a 4.966, a Resolução BCB 352, a Instrução CVM 489 ou o CPC 48.
2. Régua de atraso: por contrato, com as marcas de 30 e de 90 dias e a data do inadimplemento.
3. Renegociações: cada reestruturação e renegociação registrada, com a data e as condições novas.
4. Arrasto: aplicado por contraparte, com as exceções documentadas.
5. Cura e baixa: critérios escritos, e os ativos baixados controlados por pelo menos 5 anos.
6. Cessão a FIDC: classificação de riscos e benefícios documentada pelo cedente, com a garantia ou a cota subordinada comparada à perda esperada.
7. Documento 3040: antes da remessa, confirmado quais campos do bloco da 4.966 a entidade preenche.

Na Akrual

Na Akrual, a PDD é calculada contrato a contrato em três estágios, com efeito vagão e régua de atraso com vigência, e a mesma régua alimenta o Documento 3040. A provisão pode seguir uma matriz por carteira, operação e cliente, ou a PDD que o cliente já calcula pode ser informada por contrato e importada por planilha. A baixa a prejuízo passa por aprovação.

O Documento 3040 sai com as garantias de cada operação, as informações adicionais e o bloco da Res. CMN 4.966, a partir dos mesmos cadastros. O fluxo de geração e conferência está na página do Documento 3040 na Akrual, e a rotina da carteira do fundo, na página de software para FIDC.