Resolução CVM 247: guia do SCR para securitizadoras

A Resolução CVM 247, de 2 de outubro de 2026, colocou a securitizadora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Desde 1º de novembro de 2026 a regra está em vigor, e a companhia securitizadora que já tinha registro na CVM na data da publicação tem até 31 de outubro de 2027 para começar a enviar, todo mês, as operações de crédito que lastreiam seus CRI, CRA e CR.

Este guia reúne o que a norma diz, o que ela deixa para as regras do Banco Central e o que a securitizadora precisa organizar antes do primeiro envio. Para a notícia e a análise da publicação, veja o que muda com a Resolução CVM 247.

A norma em uma tabela

A norma nasceu do Acordo de Cooperação Técnica entre a CVM e o Banco Central, e a Resolução CMN 5.037/2022, que regula o SCR, aparece no preâmbulo. A CVM a editou sem Análise de Impacto Regulatório e sem consulta pública, usando as exceções do Decreto 10.411 (art. 4º, V, “b”, e art. 9º-A). Quem esperava um debate antes da regra, como sugeria a Agenda Regulatória de 2026, comentada aqui em junho, ganhou uma obrigação com prazo.

O art. 51-A comentado

O artigo entra na Resolução CVM 60, a norma da companhia securitizadora, cujos demais deveres e prazos estão no guia da Resolução CVM 60. O caput manda a securitizadora enviar ao Banco Central as informações “relativas às operações de crédito” sob sua responsabilidade, conforme os modelos disponíveis na página do BCB. Três escolhas de redação merecem atenção.

“Sob sua responsabilidade.” A obrigação recai sobre os créditos que a securitizadora administra nos patrimônios separados. Não importa se o contrato foi originado por uma incorporadora, uma revenda agrícola ou uma fintech: depois da cessão, quem informa é a securitizadora.

“Conforme os modelos do BCB.” A CVM não reescreveu o leiaute. Ela remeteu ao Banco Central, que mantém as Instruções de Preenchimento, o leiaute XML e o validador. Isso significa que qualquer mudança do BCB no Documento 3040 passa a valer para a securitizadora sem nova norma da CVM. Em 2026 já foram três: a IN BCB 733 (novo leiaute com vigências em maio, julho e novembro), a IN BCB 735 (domínio para operações do Novo Desenrola) e a IN BCB 729 (CNPJ alfanumérico a partir de 1º de julho), segundo resumos publicados por terceiros.

Prazo mensal de 9 dias úteis. É o mesmo prazo do administrador de FIDC depois da norma. Para quem fecha a carteira com dados do servicer, isso significa receber, conferir e consolidar a posição do mês dentro da primeira semana e meia do mês seguinte.

Os deveres do parágrafo único

O parágrafo único lista oito deveres que acompanham a remessa.

1. Cadastro no Unicad. A securitizadora passa a existir como entidade no cadastro do Banco Central.
2. Responsável pelas remessas e responsável técnico, ambos registrados no Unicad.
3. Qualidade dos dados. O dever é da securitizadora mesmo quando a informação vem do servicer ou do cedente.
4. Comunicação aos contratantes de que os dados irão ao SCR, quando isso não tiver sido feito antes. Para o estoque de contratos sem cláusula de SCR, é o item mais trabalhoso.
5. Guarda da autorização de consulta por no mínimo 5 anos após o vencimento, a liquidação ou a baixa da operação.
6. Sigilo, nos termos da Lei Complementar 105.
7. Observância das regras do CMN e do Banco Central sobre o SCR.
8. Ocultação de dados por ordem judicial.

Os incisos IV e V criam um arquivo permanente: para cada devedor, a prova de que foi avisado e a autorização de consulta, guardadas por cinco anos depois do fim da operação. Numa carteira de loteamento ou de crédito imobiliário pulverizado, isso é um processo com controle próprio, não um anexo do contrato.

Linha do tempo

Para a securitizadora já registrada, 31 de outubro de 2027 é a data em que o envio mensal precisa estar rodando. Antes dela cabem o cadastro no Unicad, o acesso ao STA, a comunicação aos devedores e algumas remessas de teste.

Securitizadora e FIDC depois da norma

Para o gestor de FIDC, cujas regras gerais de atividade estão na Resolução CVM 21, o art. 34 traz também um dever: verificar o risco tributário capaz de tornar a cessão ineficaz e informá-lo no termo de adesão. A rotina completa do administrador e do gestor está na página de software para FIDC, e as mudanças gerais da norma de fundos, no material sobre a Resolução CVM 175.

O que vai dentro do Documento 3040

O detalhamento campo a campo, a partir das instruções do Banco Central, está no guia do leiaute do Documento 3040. Em resumo:

O 3040 é um XML com um cabeçalho e blocos aninhados. O cabeçalho identifica o remetente (CNPJ de 8 dígitos), a data-base, o número da remessa, o responsável e o total de clientes. Para cada cliente vêm o tipo de pessoa, a autorização de consulta, o porte e o faturamento. Para cada operação, a modalidade, a natureza, a origem dos recursos, o indexador, a taxa efetiva, as datas, o valor contratado, o CEP, a classificação de risco e a provisão. Os saldos são distribuídos por faixas de vencimento e de atraso, e há blocos para garantias, informações adicionais e as tags da Resolução CMN 4.966 (estágio e perda).

Duas regras de preenchimento pesam para quem securitiza crédito pulverizado:

• O corte de R$ 200. O cliente com responsabilidade total de R$ 200 ou mais é informado individualmente. Abaixo disso, a operação vai agregada, sem identificação do devedor.
• A estabilidade do identificador. Cada operação precisa manter o mesmo código de uma remessa para a outra. Se o código muda, o SCR enxerga uma operação liquidada e outra nova.

De onde vêm os dados

Numa securitizadora, os campos do 3040 raramente estão num único sistema.

O erro mais comum nessa montagem é contar o mesmo pagamento duas vezes: uma pelo arquivo do servicer, outra pelo extrato bancário. O segundo é tratar a posição consolidada da série como se fosse a carteira. O SCR pede contrato a contrato, e uma securitizadora que hoje recebe só o resumo do servicer precisa começar por aí.

Checklist de prontidão

Use a lista como roteiro de projeto. Cada item tem um dono e uma data. A mesma lista, para marcar item a item e com a contagem de dias até o prazo, está no checklist de prontidão para o Documento 3040.

1. Mapear as carteiras. Para cada patrimônio separado, anote o tipo de lastro, o servicer, o formato da posição (por contrato ou consolidada) e o número de devedores.
2. Separar os devedores pelo corte de R$ 200, para dimensionar quantos serão individualizados.
3. Pedir a posição por contrato ao servicer das carteiras que hoje chegam consolidadas.
4. Definir o identificador estável de cada operação e registrá-lo no cadastro.
5. Parametrizar modalidade, natureza, indexador e origem dos recursos por oferta ou por contrato, conforme as Instruções de Preenchimento.
6. Levantar a autorização de consulta existente nos contratos e listar os que não a têm.
7. Enviar a comunicação aos devedores sem cláusula de SCR (veja o modelo de carta e de cláusula), com prova de entrega, e definir onde a prova e a autorização ficarão guardadas por 5 anos após a liquidação.
8. Cadastrar a companhia no Unicad e indicar o responsável pelas remessas e o responsável técnico (veja o passo a passo do Unicad e do STA).
9. Obter o acesso ao STA e testar o envio.
10. Gerar um 3040 de teste com uma data-base recente, passar pelo validador do BCB e corrigir a origem de cada erro.
11. Desenhar o calendário de fechamento que cabe nos 9 dias úteis: recebimento do servicer, conciliação, conferência, geração, validação e envio.
12. Definir a rotina de retificação (nova remessa, Documento 3042 ou Painel de Gestão do SCR) e quem aprova cada correção.

Como a Akrual ajuda a securitizadora com a obrigação

O software de securitização da Akrual gera o Documento 3040 e acompanha a remessa. O arquivo sai em XML no leiaute do Banco Central, por remetente inteiro ou por patrimônio separado, a partir do arquivo detalhado do servicer, dos borderôs, do estoque de parcelas, dos extratos OFX e CNAB e dos retornos de cobrança. Um pagamento informado por mais de uma fonte entra uma vez só.

Antes da geração, uma conferência separa as regras que impedem o arquivo das que só avisam, e cada pendência de cadastro leva à tela da correção. Cada geração vira uma remessa numerada, com hash e retificação da anterior, e o operador registra o protocolo e o recibo do Banco Central. A comunicação prévia ao devedor sai no modelo de carta da própria securitizadora, com envio por e-mail e comprovante de entrega. A transmissão pelo STA continua sendo da securitizadora.

Para securitizadoras que estão começando, a tela de situação de cada oferta mostra o próximo passo, e é possível partir do resumo do servicer e migrar carteira a carteira para o detalhe por contrato. A rotina completa da companhia securitizadora está na página de software para securitizadora.