Termo de securitização e patrimônio separado

Toda emissão de CRI, CRA ou CR nasce num termo de securitização. É nele que a companhia securitizadora formaliza os certificados da emissão (Lei 14.430, art. 22) e, quando declara o regime fiduciário, separa o lastro do resto do seu patrimônio (art. 26). A partir daí, os créditos, bens e garantias da emissão formam um patrimônio separado que não responde por dívida da securitizadora, nem fiscal, previdenciária ou trabalhista (art. 27, IV e § 4º).

Este guia reúne o conteúdo mínimo do termo pela Lei 14.430 e pela Resolução CVM 60, explica o regime fiduciário e o patrimônio separado e mostra o que a lei prevê quando o lastro não basta, quando a securitizadora quebra e quando a emissão termina. As regras da companhia securitizadora estão no guia da Resolução CVM 60, e o restante da lei, no guia da Lei 14.430.

O que é o termo de securitização

A Lei 14.430, o marco legal da securitização, chama de operação de securitização a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de títulos cujo pagamento depende primariamente do recebimento desses créditos e das garantias que os sustentam (art. 18, parágrafo único). Os Certificados de Recebíveis de cada emissão são formalizados num termo de securitização (art. 22), e outros títulos de dívida de securitização seguem as mesmas regras (art. 22, § 7º).

Na Resolução CVM 60, o termo é um dos instrumentos de emissão possíveis, ao lado da escritura de debêntures de securitização, e o conteúdo mínimo está no Suplemento A (art. 2º, VI).

Quatro regras da lei ligam o termo ao lastro:

• os direitos creditórios são identificados antes, atendem aos critérios de elegibilidade do termo e são adquiridos até a integralização dos certificados (art. 20, § 2º);
• todos os certificados de uma emissão têm o mesmo lastro (art. 22, § 1º), e o valor dos créditos vinculados deve ser, no mínimo, suficiente para a amortização integral (art. 22, § 3º);
• o valor do certificado não pode exceder o dos direitos creditórios e demais ativos vinculados a ele (art. 21, § 5º);
• a securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos créditos (art. 21, § 4º).

O conteúdo mínimo do termo

A lei lista 17 informações (art. 22). Nas ofertas sob a CVM, o Suplemento A da Resolução CVM 60 acrescenta cláusulas, e a CVM pode exigir mais (art. 22, § 2º, I).

Alguns detalhes do Suplemento A:

• Denominação. O nome do instrumento traz o número da emissão, a emissora e o devedor, quando há um só, ou o cedente, quando há um só e ele retém risco, ou a palavra “diversificado” nos demais casos (art. 1º).
• Encargos. Encargo que não está no termo é da securitizadora, salvo se for próprio da operação, justificado e ratificado pela assembleia especial de investidores (art. 2º, XI).
• Liquidação. Na liquidação, os titulares seniores partilham o lastro na proporção dos valores previstos para a sua série, sem preferência entre titulares da mesma série (art. 2º, § 1º).
• CRI. O termo identifica o imóvel, o cartório, a matrícula, o registro da cessão e se há habite-se ou incorporação (art. 2º, § 2º), e é registrado no cartório de registro de imóveis, salvo quando o lastro são cédulas de crédito imobiliário (art. 3º).
• CRA. Quando o lastro são títulos de terceiros ligados a uma relação comercial com o produtor rural, o termo descreve esse vínculo (art. 2º, § 3º).

Regime fiduciário

A securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos dados em garantia do pagamento dos certificados (Lei 14.430, art. 25). Ela faz isso por declaração unilateral no próprio termo, que passa a prever (art. 26):

1. o regime fiduciário sobre os créditos e os demais bens e direitos do lastro;
2. o patrimônio separado formado por todos eles;
3. o agente fiduciário, nas emissões públicas, com deveres, remuneração e hipóteses de destituição;
4. a forma de liquidação do patrimônio separado, inclusive por dação em pagamento.

O termo com regime fiduciário é registrado em entidade autorizada a fazer registro ou depósito centralizado (art. 26, § 1º). Os bens continuam em nome da securitizadora, mas ficam afetados exclusiva e integralmente ao pagamento da emissão (art. 26, § 2º).

Na oferta pública, a escolha depende da categoria de registro: a securitizadora S1 só emite publicamente com regime fiduciário, e a S2 emite com ou sem (Resolução CVM 60, art. 3º). Sem regime fiduciário, a garantia do investidor é outra: no certificado ofertado privadamente, o termo pode prever garantia flutuante sobre o patrimônio comum da securitizadora (art. 22, § 4º). E, se houver títulos em circulação sem regime fiduciário, a companhia passa a enviar à CVM o formulário de informações trimestrais (Resolução CVM 60, art. 47, VII).

Patrimônio separado

Os créditos, bens e direitos sob regime fiduciário (Lei 14.430, art. 27):

1. formam um patrimônio separado, que não se confunde com o patrimônio comum da securitizadora nem com os de outras emissões;
2. ficam apartados até a amortização integral da emissão ou até as condições de liberação parcial do termo;
3. servem só para pagar os certificados da emissão, os custos de administração e as obrigações fiscais ligadas a ela;
4. não respondem perante os credores da securitizadora;
5. não podem ser dados em garantia a credores da securitizadora;
6. respondem só pelas obrigações dos certificados a que estão vinculados.

Titulares de uma emissão não têm direito sobre o patrimônio separado de outra (§ 1º). Se faltar lastro, a securitizadora pode recompor o patrimônio separado com novos créditos, por aditivo ao termo (§ 2º). E a separação vale contra todos os débitos da companhia, inclusive fiscais, previdenciários e trabalhistas (§ 4º).

Para administrar cada patrimônio separado, a securitizadora mantém registros contábeis independentes e elabora as demonstrações financeiras de cada um (art. 28). Os recebimentos do lastro entram em conta aberta exclusivamente para cada emissão (Resolução CVM 60, art. 37), e as demonstrações de cada patrimônio separado vão à CVM em até 3 meses do fim do exercício (art. 47, VIII). O patrimônio próprio da securitizadora responde por prejuízos causados por descumprimento da lei, negligência, administração temerária ou desvio de finalidade (Lei 14.430, art. 28, parágrafo único).

O patrimônio separado da securitização não se confunde com o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária.

Insuficiência, insolvência e extinção

Insuficiência do lastro. A falta de ativos para pagar os certificados não leva à falência (art. 30). A securitizadora, ou o agente fiduciário se ela não o fizer, convoca a assembleia dos titulares por edital no site da emissora, com pelo menos 15 dias de antecedência. A assembleia se instala com 2/3 do valor global em primeira convocação e com qualquer número na segunda, e decide pela maioria dos presentes. Ela pode transferir o patrimônio separado ao agente fiduciário, a outra securitizadora ou a um terceiro, e definir a liquidação. Se não houver instalação ou decisão, a securitizadora pode resgatar a emissão por dação em pagamento, e os titulares viram condôminos dos bens.

Insolvência da securitizadora. A insolvência da companhia ou do grupo não afeta os patrimônios separados (art. 31, § 3º). O agente fiduciário assume imediatamente a administração do patrimônio separado e convoca assembleia (art. 31). Na Resolução CVM 60, na falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação da securitizadora, ele assume a custódia e a administração e convoca a assembleia especial em até 15 dias (art. 56). Nas emissões privadas sem agente fiduciário, os investidores se reúnem diretamente (Lei 14.430, art. 31, § 4º).

Extinção do regime. O regime fiduciário termina com as condições previstas no termo ou com o resgate por dação em pagamento (art. 32). Depois do resgate integral, o agente fiduciário entrega à securitizadora, em 3 dias úteis, o termo de quitação que serve para a baixa do registro, e o que sobrar volta ao patrimônio comum da companhia (art. 32, §§ 1º e 2º).

Checklist do termo de securitização

1. Denominação: número da emissão, emissora e devedor, cedente ou “diversificado”.
2. Títulos: valor nominal, vencimento, amortizações, remuneração, atualização e resgate antecipado.
3. Classes: subordinação, índice com fórmula e periodicidade, recomposição.
4. Lastro: créditos descritos, critérios de elegibilidade, substituição e revolvência, aquisição até a integralização.
5. Garantias: reais, fidejussórias, sobrecolateralização e retenção de risco.
6. Regime fiduciário: declaração com os bens e garantias e registro do termo.
7. Agente fiduciário: nomeação, deveres, remuneração e destituição.
8. Patrimônio separado: encargos, provisões, derivativos, conta exclusiva e forma de liquidação.
9. Eventos: liquidação antecipada, dação em pagamento, assembleia e destituição da securitizadora.
10. Tipo de lastro: imóvel e registro no cartório no CRI; vínculo com o produtor rural no CRA.

Como a Akrual apoia a securitizadora

O cadastro de emissões com IA lê o termo de securitização, a escritura e as planilhas da emissão e propõe a oferta, as séries, os lastros, as partes e a configuração de precificação, com o documento, a página e o trecho de onde saiu cada campo. Campo que o documento não sustenta fica vazio, com pendência. A extração de obrigações com IA lê o mesmo termo e propõe as obrigações do calendário. Nos dois casos, a IA propõe e a pessoa aprova.

Depois do cadastro, cada patrimônio separado tem balanço, DRE e DFC pelo método direto saídos do próprio razão, e o auditor trabalha dentro do sistema com o período travado. Cada oferta com regime fiduciário tem a conta do patrimônio separado, e o diagnóstico noturno aponta a oferta sem conta definida. O Painel da Operação mostra saúde, passivo, caixa, lastro, garantias e covenants de cada patrimônio separado, com permissão por bloco para o agente fiduciário, e o Documento 3040 pode ser gerado por patrimônio separado.

A rotina completa está no software de securitização.