Leis e padrões do mercado
Obrigações das leis de securitização, debêntures, notas comerciais e cobrança
Parte das obrigações vem direto da lei ou do contrato: o regime fiduciário da Lei 14.430, as debêntures da Lei 6.404, a nota comercial da Lei 14.195, o patrimônio de afetação da Lei 4.591, a alienação fiduciária da Lei 9.514, a cobrança no Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o padrão CNAB da FEBRABAN. Abaixo, lei a lei.
Obrigações e o que a plataforma faz em cada uma
Cada obrigação traz a referência na norma, o prazo e o destinatário. O trecho "Na Akrual" diz o que a plataforma gera, calcula, controla ou guarda para a instituição.
Lei 14.430 (securitização) 3 obrigações
Fornecer à securitizadora o termo de quitação após o resgate integral, para a baixa do regime fiduciário
Na AkrualApós o resgate integral, a plataforma gera o termo de quitação para a securitizadora pedir a baixa do regime fiduciário.
Registrar o termo de securitização com regime fiduciário em registradora ou depositário
Na AkrualO registro do termo de securitização na registradora fica controlado com protocolo e status, junto com o regime fiduciário de cada emissão.
Com regime fiduciário instituído, manter registros contábeis independentes por patrimônio separado
Na AkrualCada patrimônio separado tem razão contábil próprio em partidas dobradas, separado da companhia e das outras emissões.
Lei 6.404 (sociedades por ações) 5 obrigações
Manter o registro dos debenturistas da emissão privada (livro ou escriturador)
Na AkrualOs debenturistas de cada série ficam no livro de registro por titular, e os detentores batem com a medição (disponível sob habilitação).
Calcular e pagar juros e amortização pela escritura
Na AkrualO motor de PU calcula juros e amortização de cada evento pela escritura, e cada pagamento passa pela confirmação com o valor congelado.
Cumprir covenants e reforço de garantias pactuados
Na AkrualCada covenant da escritura é medido com farol e alerta, e as garantias têm medição e laudo para o acompanhamento do reforço.
Elaborar e publicar as demonstrações financeiras anuais da companhia
Na AkrualA contabilidade da própria companhia roda no patrimônio próprio, e o balanço e a DRE anuais saem do mesmo razão para publicação.
Fornecer a lista anual de acionistas à companhia
Na AkrualA lista de investidores sai por data-base, com agenda anual para o escriturador de ações e registro da entrega.
Escritura ou termo de emissão 1 obrigação
Calcular PU, juros, amortização e eventos extraordinários e pagar no prazo
Na AkrualO motor de PU calcula juros, amortização e eventos extraordinários de cada série, e o pagamento segue com valor congelado e prova de cada etapa.
Lei 14.195 (nota comercial) 2 obrigações
Não escriturar título em que o escriturador ou o grupo seja credor ou emissor
Na AkrualO cadastro recusa a emissão em que a instituição ou o grupo é emissor ou credor, com a lista de CNPJs do grupo configurável.
Emitir a certidão do escriturador que serve de título executivo da nota comercial
Na AkrualA certidão de assentamentos sai numerada, com hash e verificação pública, pronta para instruir a execução da nota comercial.
Lei 4.591 (patrimônio de afetação) 3 obrigações
Entregar à comissão de representantes balancetes trimestrais de cada patrimônio de afetação
Na AkrualO balancete de cada incorporação sai do razão por ativo, por trimestre, para entrega à comissão de representantes.
Entregar o demonstrativo do estado da obra frente ao prazo e aos recursos recebidos
Na AkrualAs medições com laudo comparam o andamento da obra com o cronograma e os recursos recebidos, e a liberação fica ligada à medição.
Dar à fiscalização do financiador acesso a livros, contratos e conta e manter escrituração contábil completa
Na AkrualO financiador acessa livros, contratos e conta pelo ambiente do auditor, com visibilidade limitada à operação dele.
Lei 9.514 (alienação fiduciária) 2 obrigações
Calcular o saldo devedor pelas condições pactuadas (reajuste, juros, capitalização)
Na AkrualO saldo devedor de cada contrato é calculado com o reajuste, os juros e a capitalização pactuados, inclusive TR com aniversário e INCC.
Registrar a alienação fiduciária no registro de imóveis
Na AkrualCada pedido de registro da alienação fiduciária no cartório tem protocolo, situação e conferência diária.
Código de Defesa do Consumidor 2 obrigações
Cobrar sem constrangimento e identificar o credor (nome, endereço, CPF ou CNPJ) nos documentos de cobrança
Na AkrualOs documentos de cobrança saem com nome, endereço e CNPJ do credor, a partir do cadastro da classe e da conta de recebimento.
Comunicar por escrito ao consumidor a abertura de registro negativo
Na AkrualAntes da negativação, a plataforma gera a comunicação escrita ao consumidor e guarda a prova do envio.
LGPD e ANPD 2 obrigações
Tratar os dados do devedor só para a proteção do crédito, com segurança
Na AkrualCada usuário vê só os dados do seu escopo, o acesso por IA mascara dados pessoais, e a plataforma é certificada ISO 27001.
Comunicar o incidente com dados pessoais
Na AkrualO incidente com dados pessoais fica registrado com o instante da ciência e a contagem do prazo de comunicação à ANPD e aos titulares.
Padrões CNAB (FEBRABAN) 1 obrigação
Trocar remessa e retorno de cobrança com o banco
Na AkrualA remessa de cobrança sai em CNAB 240, 400 e 444 no leiaute de cada banco, e o retorno baixa os títulos com prévia.
Obrigações da instituição, com apoio da plataforma
Estas obrigações dependem de um ato da própria instituição, como assinar um contrato, indicar um diretor ou aprovar uma política. A plataforma ajuda com o registro, o prazo ou o documento.
Emitir a nota só na forma escritural, por escriturador autorizado pela CVM
Na AkrualOs contratos de escrituração e custódia ficam registrados por emissão, e o livro por titular sai do mesmo dado, sob habilitação.
Manter e movimentar os recursos do patrimônio de afetação em conta exclusiva
Na AkrualCada conta bancária tem finalidade e vigência, e a conta exclusiva da incorporação fica separada das demais na conciliação.
Para quem vale e o que ler
Participantes
Guias da norma
Perguntas frequentes
A plataforma mantém a contabilidade de cada patrimônio separado?
Sim. Com o regime fiduciário instituído, cada patrimônio separado tem razão contábil próprio em partidas dobradas, separado da companhia e das outras emissões.
A certidão do escriturador da nota comercial sai da plataforma?
Sai numerada, com hash e verificação pública, pronta para instruir a execução da nota comercial.
Como a cobrança atende ao Código de Defesa do Consumidor?
Os documentos de cobrança saem com nome, endereço e CNPJ do credor, e a comunicação escrita ao consumidor é gerada antes da negativação, com a prova do envio guardada.
Outras normas
- Documento 3040 (SCR)
- Documento 3044 (SCR)
- Resolução CVM 175 (fundos)
- Resolução CVM 60 (securitizadoras)
- Resolução CVM 17 (agente fiduciário)
- Resolução CVM 33 (escriturador)
- Resolução CVM 32 (custodiante)
- Resolução CVM 21 (gestor e administrador)
- Resolução CVM 88 (crowdfunding)
- Resolução CVM 80 (emissores)
- Resolução CVM 160 (ofertas públicas)
- Outras normas da CVM
- Outras normas do BCB e do CMN
- PLD/FTP (lavagem de dinheiro)
- B3 (balcão e depositária)
- ANBIMA (códigos e guias)
- Tributos (Receita Federal)
Veja estas obrigações com os dados da sua operação
Na demonstração, a equipe da Akrual mostra os arquivos, os prazos e as evidências desta norma a partir de uma operação sua.
A Akrual fornece a tecnologia: a plataforma registra, calcula, controla os prazos e guarda a prova de cada etapa. A obrigação perante os reguladores e os órgãos de fiscalização continua com a instituição.