CVM · Investimento participativo
Obrigações da Resolução CVM 88 para a plataforma de investimento e a empresa
A Resolução CVM 88 regula as ofertas de empresas de pequeno porte por plataformas de investimento participativo. A plataforma de investimento confere os limites da oferta e do investidor, mantém a página da oferta, registra cada investimento e envia os informes à CVM. A empresa emissora entrega as informações contínuas. As obrigações dos dois lados estão abaixo.
Obrigações e o que a plataforma faz em cada uma
Cada obrigação traz a referência na norma, o prazo e o destinatário. O trecho "Na Akrual" diz o que a plataforma gera, calcula, controla ou guarda para a instituição.
Ofertas da plataforma 6 obrigações
Verificar em cada oferta o porte da empresa, o alvo de até R$ 15 milhões no ano, a captação em até 180 dias e o intervalo de 120 dias
Na AkrualCada oferta é conferida contra os limites da norma: porte da empresa, alvo anual de R$ 15 milhões, captação em 180 dias e intervalo de 120 dias.
Limitar o investimento a R$ 20 mil por ano por investidor, salvo exceções, e colher as declarações dos Anexos A, B e C
Na AkrualA compra que passa do limite anual do investidor é recusada, e as declarações exigidas ficam aceitas e guardadas antes da confirmação.
Garantir a desistência sem multa
Na AkrualO investidor desiste da compra em até 5 dias da confirmação, sem multa, e o cancelamento fica registrado.
Manter página exclusiva com as informações essenciais da oferta
Na AkrualAs informações essenciais de cada oferta saem do cadastro para a página da plataforma, no formato do Anexo E.
Registrar a participação de cada investidor: nome, CPF, endereço, e-mail, quantidade, valor e datas de confirmação e transferência
Na AkrualCada investimento fica registrado com nome, CPF, endereço, e-mail, quantidade, valor e as datas de confirmação e transferência.
Colher o termo de ciência de risco antes da confirmação
Na AkrualO termo de ciência de risco é aceito e guardado com data antes de cada confirmação de investimento.
Controle de titularidade 2 obrigações
Se oferecer controle de titularidade: contas individualizadas, posições à empresa a cada 7 dias e transferências comunicadas em 24 horas
Na AkrualO livro por titular, as transferências com prazo e prova e as posições enviadas à empresa ficam na mesma base, sob habilitação.
Comunicar à CVM a celebração e a extinção de contrato de controle de titularidade
Na AkrualO arquivo do mês com os contratos de controle de titularidade celebrados e extintos sai até o 5º dia útil, com o protocolo registrado.
Divulgação 2 obrigações
Divulgar aos investidores as informações contínuas da empresa
Na AkrualAs informações da empresa recebidas pela plataforma são publicadas aos investidores com visibilidade própria e prazo de 2 dias úteis.
Como empresa emissora, comunicar eventos relevantes e avisar as deliberações dos titulares
Na AkrualEventos relevantes são publicados em 5 dias, e o aviso de deliberação dos titulares sai com 20 dias de antecedência, com prazo no calendário.
Informações periódicas 2 obrigações
Enviar à CVM o Anexo G no início e após o encerramento de cada oferta e o relatório anual do Anexo H
Na AkrualOs informes de início e encerramento de cada oferta e o relatório anual à CVM saem dos dados das ofertas, com prazo no calendário.
Como empresa emissora, entregar à plataforma as informações contínuas
Na AkrualA entrega periódica da empresa vira obrigação no calendário, com bloqueio de documento pendente até o envio.
Guarda de documentos 1 obrigação
Guardar documentos e informações
Na AkrualDocumentos e informações das ofertas ficam guardados em arquivos imutáveis por 5 anos após o encerramento.
Obrigações da instituição, com apoio da plataforma
Estas obrigações dependem de um ato da própria instituição, como assinar um contrato, indicar um diretor ou aprovar uma política. A plataforma ajuda com o registro, o prazo ou o documento.
Como empresa emissora, manter escriturador ou controle de titularidade durante toda a vida do papel
Na AkrualO contrato de escrituração ou de controle de titularidade fica registrado por emissão durante toda a vida do papel.
Para quem vale e o que ler
Participantes
Guias da norma
Perguntas frequentes
Como os limites da oferta são conferidos?
Cada oferta é conferida contra os limites da norma: porte da empresa, alvo anual de R$ 15 milhões, captação em 180 dias e intervalo de 120 dias. A compra que passa do limite anual do investidor é recusada.
O investidor pode desistir da compra?
Sim, em até 5 dias da confirmação, sem multa, e o cancelamento fica registrado. O termo de ciência de risco é aceito e guardado com data antes de cada confirmação.
A empresa emissora também tem obrigações?
Tem. A empresa entrega à plataforma de investimento as informações contínuas, no mínimo uma vez por semestre, comunica eventos relevantes e mantém escriturador ou controle de titularidade durante toda a vida do título.
Outras normas
- Documento 3040 (SCR)
- Documento 3044 (SCR)
- Resolução CVM 175 (fundos)
- Resolução CVM 60 (securitizadoras)
- Resolução CVM 17 (agente fiduciário)
- Resolução CVM 33 (escriturador)
- Resolução CVM 32 (custodiante)
- Resolução CVM 21 (gestor e administrador)
- Resolução CVM 80 (emissores)
- Resolução CVM 160 (ofertas públicas)
- Outras normas da CVM
- Outras normas do BCB e do CMN
- PLD/FTP (lavagem de dinheiro)
- B3 (balcão e depositária)
- ANBIMA (códigos e guias)
- Tributos (Receita Federal)
- Leis do mercado
Veja estas obrigações com os dados da sua operação
Na demonstração, a equipe da Akrual mostra os arquivos, os prazos e as evidências desta norma a partir de uma operação sua.
A Akrual fornece a tecnologia: a plataforma registra, calcula, controla os prazos e guarda a prova de cada etapa. A obrigação perante a CVM continua com a instituição.